(DOC. VP 146.1133.0003.2300)

STJ. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de droga apreendida. Modo mais gravoso. Justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela enorme quantidade do entorpecente apreendido justifica a imposição do regime inicial fechado. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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