(DOC. VP 241.0280.5377.4481)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do recorrente. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese absolutória, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Embora a pena final não tenha ultrapassado quatro anos de reclusão, a presença da circunstância judicial desfavorável e da reincidência possibilita

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