(DOC. VP 140.8355.7006.0400)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Paciente foi condenado às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei 11.343/2006, por trazer consigo 3,2g (três gramas e dois decigramas) de substância entorpecente conhecida como «cocaína». 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equip

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