(DOC. VP 175.5610.1006.8400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, hábil a justificar a aplicação do regime prisional mais gravoso, destacando o quantum da pena (7 anos de reclusão), a reincidência, e a quantidade e a natureza da droga apreendida (104,06g de cocaína). 2. Agravo regimental improvido.»

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