(DOC. VP 490.0838.8973.8985)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado por roubo, conforme CP, art. 157, caput, por subtrair um celular mediante grave ameaça, quebrando o vidro do carro da vítima. A sentença fixou a pena em 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o crime de roubo para furto e (ii) aplicar a compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de múltipla

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