(DOC. VP 190.1601.1007.8000)

STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na espécie, o cometimento do crime na iminência de adentrar a agravante no interior do estabelecimento prisional, local destinado ao cumprimento de pena e recuperação do agente, revelam a maior periculosidade da conduta, sua audácia, justificando a imposiçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote