(DOC. VP 226.9779.5616.7414)

TJSP. Art. 306 c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997 do CP - Materialidade delitiva demonstrada, não havendo dúvidas quanto à autoria. A reincidência justifica o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, par. 3º, do CP. Recurso não provido

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