(DOC. VP 161.6884.9009.7300)

STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas em poder do paciente - mais de 7 (sete) quilos de maconha e quase 400 (quatrocentos) gramas de cocaína -, justificam a imposição do regime prisional mais severo. Precedentes. 3. Habeas corpus não c

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