(DOC. VP 939.4303.5774.8158)

TJSP. Recurso de Apelação. Roubo majorado. Pleito ministerial para fixação de regime inicial fechado para cumprimento da carcerária e a fixação de um valor mínimo para a reparação do prejuízo. Necessária alteração somente quanto ao regime inicial, diante da quantidade de pena e das circunstâncias específicas do crime. Parcial provimento

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