(DOC. VP 166.2805.8001.6600)

STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade e diversidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e pela diversidade das drogas, justifica a imposição do modo prisional fechado. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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