(DOC. VP 162.2750.1007.9400)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Aplicação. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Regime inicial mantido em sede de apelação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, quando se tratar de recurso exclusivo. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, em julgados recentes, a Sexta Turma tem decidido no sentido de que não fere o princípio em comento a adoção pelo Tribunal de motivação própria sobre as questões j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote