(DOC. VP 162.3622.4005.8500)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. 3. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis qu

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