(DOC. VP 220.6270.1622.1732)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Fixação do regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a confissão, única prova apta a revelar o que se passava na consciência do agente no momento da receptação, o elemento subjetivo do tipo penal descrito no CP, art. 180 deve ser averiguado com base nas circunstâncias do crime. O modo de aquisição do bem, o contexto da transação, o valor ínfimo pago pela res, a existência ou não de documentos do veículo automotor, a falta de transferência do bem no órgão competente etc. são dados reveladores de que o acusado sabia da

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