(DOC. VP 160.3725.4003.3200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Regime inicial fechado e substituição da pena negados com base na gravidade abstrata e no caráter hediondo do delito. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF da obrigatoriedade do regime inicial fechado e da vedação da Lei de drogas para substituição da pena privativa de liberdade. Resolução 5/2012 do senado federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - A Corte Estadual fez a opção pelo o regime inicial fechado e negou a substituição d

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