(DOC. VP 136.8052.8002.7400)

STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime cometido antes da edição da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda configurada. Regime inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, alterado pela Lei 11.464/2007. Dispositivo declarado inconstitucional pela suprema corte, no julgamento do hc 111.480/es, relator Ministro dias toffoli. Necessidade de adoção dos critérios previstos no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são hediondos, ainda que praticados em sua forma simples e antes da edição da Lei 12.015/2009, independentemente de resultar em lesões corporais de natureza grave ou morte. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a

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