(DOC. VP 184.2641.1009.4600)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Regime inicial fechado. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Os motivos que justificaram a manutenção da prisão preventiva e a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena ainda não foram apreciados pelo órgão colegiado da

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