(DOC. VP 250.1061.0130.5272)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Regime inicial fechado fixado na sentença. Compatibilidade com o regime semiaberto. Não comprovação de progressaõ de regime. Precedentes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas, alegando-se incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 2 - A prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, que impôs ao paciente a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, devido à reincidência. 3 - A defesa alega que o paciente teria direito à progre

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