(DOC. VP 742.7517.1730.0769)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. REVISÃO NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Vera Lucia Aparecida Cardoso Prudente foi condenada por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa. A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo STJ. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena pela consideração da quantid

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