(DOC. VP 210.8061.0786.0374)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado contra vítima maior de 60 anos. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Reiteração de tema anteriormente apreciado por esta corte. Regime inicial fechado adequado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.

1 - Consoante o art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - Na espécie, esta Corte já havia se pronunciado nos autos do HC 609.858/SP/STJ acerca da adequação do regime inicial fechado para paciente que, embora tenha sido condenado a pena inferior a 4

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