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(DOC. VP 173.9754.5003.7700)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Dosimetria. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, tendo em vista a presença de circunstância judicial

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