(DOC. VP 180.9323.3008.1100)

STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a imposição do regime inicial mais gravoso para desconto da reprimenda penal ao réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 2 - Na hipótese, não há se falar em violação à Súmula 269/STJ, pois devidamente justificada a imposição do regime fechado. 3 - Agravo a que se nega provimento»

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