(DOC. VP 250.2280.1769.5243)

STJ. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Proibição de reformatio in pejus. Substituição de circunstância judicial negativa. Manutenção do quantum da pena-Base. Ausência de ofensa. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, ao julgar apelação exclusiva da defesa, manteve a pena-base e o regime inicial fechado para o crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c o CP, art. 14, II), fixando a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias- multa. A defesa sustenta: (i) violação ao princípio da proibição de reformatio in pejus, sob a alegação de que o Tribunal de origem reforçou a fundamentação negati

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