(DOC. VP 210.7020.6338.3301)

STJ. agravos regimentais no habeas corpus. Furto qualificado. Multirreincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal e a multirreincidência são fundamentos válidos para imposição de regime prisional mais gravoso. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote