(DOC. VP 250.1061.0668.4938)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção ativa. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais de sfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 4 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP) e corrupção ativa (CP, art. 333), em concurso material. A defesa alega violação às Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, além de impugnar a fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível para o quantum da pena imposta, requerendo

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