(DOC. VP 241.0260.7806.9650)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas corpus, na fixação, no caso, do regime inicial fechado para o desconto da reprimenda imposta, mormente diante da modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07. II - Assim, como o crime foi cometido na égide na Lei 11.464/07, é incensurável a fixação do regime fechado como o inicial para o cumprimento da reprimenda penal. III - Existe expressa vedação legal à substituição da pena privativa de li

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