(DOC. VP 176.7875.9005.9200)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Justificativa concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.

«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço (periculosidade dos agentes, que para subtrair uma moto abordaram a vítima empunhando uma arma de fogo contra a sua cintura, proferindo ameaças). 2. Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, fixada a pena definiti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote