(DOC. VP 250.2280.1443.2530)

STJ. Recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Violação aos arts. 619 do CPP e 33, § 2º, e 59 do CP. Alegada omissão na análise probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Qualificadora mantida. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, II e III, do CP), à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. A defesa sustenta: (i) violação ao CPP, art. 619, sob a alegação de omissão no enfrentamento da prova sobre a qualificadora do concurso de agentes; (ii) desproporcionalidade do regime inicial fecha

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