(DOC. VP 157.9642.8005.3100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Condenação a menos de 8 (oito) anos. Cumprimento da pena em regime inicial fechado. Afastamento. Devolução dos autos à origem para reapreciação da reprimenda. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Considerando a primariedade do paciente e a quantidade da reprimenda irrogada (6 anos e 8 meses de reclusão), o regime inicial fechado para o cumprimento da pena deve ser afastado. 2. Diante da existente de circunstância judicial desfavorável reconhecida pelo Tribunal de origem, inviável de ser revista por esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ, devem os autos retornar à origem para reapreciação do regime prisional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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