(DOC. VP 210.8131.1564.7990)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Condenação não superior a 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedido o modo semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Evidencia-se ilegalidade no acórdão que redimensiona a pena do paciente para o patamar não superior a 8 anos, mas mantém o regime inicial fechado com fundamento unicamente na hediondez do delito, por imposição prevista na Lei 8.072/90. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, nos termos do disposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 3 - Agravo regimenta

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