(DOC. VP 136.7593.6005.2300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência (Súmula 440/STJ). Omissão. Ausência (CPP, art. 619).

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. 2. A decisão hostilizada foi clara ao considerar concretamente fundamentada a decisão que fixou o regime inicial fechado ao paciente, tendo em vista ser ele integrante de organização criminosa a colocar em sobressalto toda

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