(DOC. VP 200.5720.9008.8900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Inadmissibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção. 2 - «No que tange ao regime inicial para os delitos de tráfico de entorpecentes, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES/STF (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), decla

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