Jurisprudência sobre
nulidade nao cominada

551 - STJ. Habeas corpus homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, todos do CP). Motivo fútil. Ciúmes. Qualificadora inserida pelo tribunal a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Alegação de violação ao princípio da correlação. Qualificadora incluída sob o fundamento de o motivo do delito ser desproporcional à conduta. Inocorrência. Nulidade não configurada. Denegação da ordem.

1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, VII, POR 02 VEZES, NA FORMA DO art. 14, II, E art. 70, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; CP, art. 148, E arts. 33 E 35, COMBINADO COM art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 30 ANOS, 07 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1.903 DM NO VUM. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINARES DE NULIDADE. REQUER A DEFESA SEJA ANULADO TODO O PROCEDIMENTO, DIANTE (A) DA NULIDADE DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO ARMAMENTO AOS POLICIAIS MILITARES; (B) ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER PRODUZIDA A ÚNICA PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA DEFESA, COM A DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO E, AINDA, A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. VERIFICA-SE QUE O TEMA JÁ FOI DISCUTIDO E DEBATIDO, NESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO DO JULGAMENTO EM SESSÃO REALIZADA EM 16/05/2024, DO HABEAS CORPUS 0019648-24.2024.8.19.0000. DE FATO, RECONHECENDO-SE QUE A MATÉRIA JÁ FOI LEVADA A CONHECIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AD QUEM, E AFASTADO O POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO E OU ILEGALIDADE DO ATO, NÃO CABE AGORA, SEM QUALQUER PROVA NOVA, A SUA REDISCUSSÃO. NO MÉRITO, REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS QUE FORAM COLIGIDAS NESTES AUTOS. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento. Exequente-embargada que efetuou o pagamento dos valores mencionados nos títulos e respectivos encargos na condição de terceira, operando-se a sub-rogação convencional. Declarações da primitiva credora dos títulos que confirmam o pagamento com sub-rogação em favor da ora exequente. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelação desprovida. Voto vencido (Revisor) e vencedor, o terceiro juiz.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO PADRONIZADO - RE 855178 ED/SE - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - PRONUNCIAMENTO PELA INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ENTE RESPONSÁVEL AO POLO PASSIVO DA LIDE - SUPERVENIÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - art. 114 C/C CPC, art. 115, I - NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA - EMENDA À EXORDIAL - IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 321 - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.

Supremo Tribunal Federal, em julgamento pronunciado no bojo do RE 855178 ED/SE, não obstante tenha reafirmado a solidariedade da responsabilidade dos entes públicos no dever de prover à prestação das tutelas intentadas com esteio na preservação e promoção do direito constitucional à saúde, assentou o entendimento pela necessidade, diante dos critérios, igualmente inseridos em nossa Carta Magna, de descentralização e hierarquização na efetivação da promoção do aludido direito, de direcionar o cumprimento da obrigação, em conformidade às regras que estabelecem a repartição de competências, determinando, ainda, eventual ressarcimento do ente que, porventura, suportar o ônus financeiro atinente à prestação que não restou lhe atribuída, nos termos da distribuição determinada em âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C a Lei 11.343/2006, art. 40, IV ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ PRELIMINAR DE ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA ORIGINADA DO PROCESSO 0025207-22.2021.8.19.0014 JULGADO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL ¿ DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXTENSÃO DA NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA NO ARESTO DA REFERIDA CÂMARA CRIMINAL ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Segundo consta da própria denúncia, trata-se de investigação instaurada a partir de desmembramento do APF 146-02998/2021 (Autos 0025207-22.2021.8.19.0014). Naqueles autos, o denunciado Wescley, vulgo «BEN 10 foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. No curso da ação penal, o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes deferiu a quebra de sigilo de dados no aparelho telefônico SAMSUNG SM-A015M, de propriedade do denunciado Wescley, vulgo «BEN 10, apreendido no momento da citada prisão em flagrante. A partir da extração dos arquivos do referido celular, foi possível apurar, mediante a análise dos dados extraídos, a existência de uma organização criminosa, comandada pelo denunciado WESCLEY, vulgo «BEN 10, por meio da qual ele e os restantes denunciados praticaram crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, homicídio e tentativa de homicídio, roubos e extorsão mediante sequestro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO: 1) A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO COM BASE NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, ADUZINDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO C.P. COM A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu José Carlos de Araújo, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão acusatória estatal e o condenou pela prática delituosa capitulada no CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, condenando-o também ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. Nos moldes do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL ILÍCITA E SEM PRÉVIO AVISO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO, COM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, COM A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTA DE ANPP.

A prova construída revela que, no dia 10/03/2020, policiais militares do Batalhão de Polícia de Choque, em operação na Comunidade Japuíba, região dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, avistaram Pedro Henrique, que, ao visualizar a viatura, mostrou-se bastante nervoso e tentou sair dali rapidamente. Considerando o local dos fatos e o comportamento do acusado, os policiais o abordaram, ensejo em que o acusado admitiu que tinha drogas em seu bolso. Em revista, foram encontrados 24g de cocaína em pó divididos em 79 porções individuais (cf. auto de apreensão e laudo pericial), e R$ 31,00 em espécie. O réu, então, afirmou que estava traficando e que já vendera dois pinos. Não se observa a alegada nulidade da prova. A abordagem se deu no âmbito de operação policial voltada à repressão do tráfico de entorpecentes na localidade, cenário em que o apelante, ao avistar a guarnição, afastou-se apressado, com o nítido propósito de despistar o flagrante. Com a aproximação dos agentes, o apelante admitiu a posse das drogas, apreendidas em revista. Legitimidade dos agentes para «abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal (AgRg no HC 818.239/SP, DJe de 31/8/2023). Lado outro, a confissão apenas ratificou a fundada suspeita manifestada, sendo certo que os questionamentos realizados pelos policiais militares não têm o condão de tornar nula a condenação, ainda mais porque as provas são renovadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Frisa-se que os argumentos de ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal e de nulidade da confissão informal configuram inovação recursal. Ambas atinem à fase da investigação, muito antes da instauração da ação penal, todavia nenhuma delas foi objeto de irresignação defensiva ao longo do trâmite processual não sendo, portanto, analisadas pelo sentenciante. Suscitação tardia de nulidade rechaçada pelo STJ, mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta (Precedentes da referida Corte e desta Câmara Criminal), devendo eventual prejuízo estar demostrado pela defesa por elementos concretos, não podendo ser presumido em razão da prolação da sentença. No mérito, não prospera a pretensão absolutória. Os depoimentos dos policiais são firmes e coerentes não apenas entre si, mas com o vertido em sede policial, além de harmônicos à prova documental. Inexistem nos autos quaisquer mínimos indícios dos agentes em prejudicar o acusado, de modo que caberia à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o não ocorreu na hipótese (Precedente). Incidência do posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça no verbete Sumular 70, e pela jurisprudência das Cortes Suprema e Superior de Justiça. Delito de natureza multinuclear, caracterizando-se pela realização de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, não apenas por meio do flagrante da venda das substâncias. Defesa técnica que não trouxe elementos suficientes a descaracterizar o conjunto probatório amealhado, ex vi do art. 156 do C.P.P. tentando apenas desconstituir, sem quaisquer evidências, a narrativa dos agentes da lei. Quanto à dosimetria, a pena base foi fixada em seu valor mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa na segunda fase, sem inflexão dosimétrica. Assiste razão à defesa quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, cuja incidência independe de ser esta parcial, integral ou mesmo informal. Por outro lado, não há que se falar em mitigação da reprimenda do apelante abaixo do mínimo legal, sendo nesse sentido os termos da Súmula 231/STJ do S.T.J. e a tese fixada pelo S.T.F. no RE Acórdão/STF (Tema 158). Na terceira etapa, o apelante não faz jus ao privilégio a que alude o § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, que exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos em lei. In casu, conquanto se trate de réu primário, foi adunada aos autos a FAI do apelante, que contava com 18 anos de idade à época dos fatos. Nela, constam diversos registros de atos infracionais, dentre eles ato análogo ao roubo majorado e tráfico de drogas, inclusive com imposição de medida socioeducativa. O acusado cumpriu MSE até 22/09/2019 (doc. 57), quando alcançou a maioridade - sendo então novamente preso em flagrante 10/03/2020, dentro do cenário acima descrito. Possibilidade de considerar os atos infracionais como elementos para afastar a benesse do tráfico privilegiado quando demonstrada a gravidade da conduta pretérita e a razoável proximidade temporal destas com o delito em apuração, exatamente como in casu (Precedentes). Mantido o regime prisional aberto, imposto pelo sentenciante após o desconto do tempo cumprido em prisão domiciliar - de 04/07/2020 a 17/02/2022. Diante da manutenção da resposta penal estabelecida na sentença, resta prejudicado o pleito de remessa ao Ministério Público para a oferta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28-A Por fim, a condenação em custas é consectário legal, descrito no CPP, art. 804, devendo incidir os termos da Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - STF. Extradição passiva de caráter executório. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e o reino da espanha. Extraditando condenado pela prática «de crime continuado de agressão sexual- critério da dupla tipicidade a ser aferido em face da legislação penal vigente à época dos fatos (entre 1997 e 2000). Atentado violento ao pudor praticado, em continuidade delitiva, por ascendente contra o seu próprio filho. Conduta então tipificada no art. 214 (na redação dada pela Lei 8.072/90) c/c o CP, art. 226, II, ambos, do CPBrasileiro. Observância, pelo estado estrangeiro, das garantias inerentes ao devido processo legal. Adoção de técnicas alternativas de inquirição de menor, criança ou adolescente, vítima de violência sexual ocorrida no âmbito do núcleo familiar do ofendido. Legitimidade desse método de produção da prova oral. Doutrina. Precedente específico desta suprema corte (rhc 121.494/RS, rel. Min. Teori zavascki). Alegado cerceamento de defesa supostamente ocasionado pela recusa da juntada de prova documental produzida tardiamente (na véspera da sessão de julgamento). Decisão plenamente motivada que, além de apoiar-se na intempestividade e na inobservância das formalidades procedimentais, destacou, ainda, a impertinência de seu conteúdo e a desnecessidade de referida prova literal. Utilização válida, pelo órgão julgador, do poder de direção da instrução processual. Precedentes. Nulidade alegadamente decorrente da inobservância da ordem ritual estabelecida pelo CPP, art. 212 (na redação dada pela Lei 11.690/2012). Dispositivo legal que sequer existia, à época do interrogatório judicial (08/03/2006), no ordenamento positivo Brasileiro. Incidência, no caso, do princípio segundo o qual tempus regit actum. Impossibilidade, ainda, nesse ponto, de o Brasil impor, no plano das relações extradicionais entre estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente aos institutos jurídicos peculiares ao direito penal nacional. Precedentes. Sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo de extradição. Crime continuado. Prescrição da pretensão executória do estado estrangeiro a ser analisada, no caso, com exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF). Mera indicação, no ato condenatório, da pena global, sem referência individualizadora ao «quantum referente à pena base e ao acréscimo decorrente do nexo de continuidade delitiva. Possibilidade, em tal situação, de analisar-se o atendimento, ou não, ao postulado da dupla punibilidade. Cálculo separado da prescrição penal efetuado com base na pena mínima cominada para o delito na legislação penal Brasileira então em vigor (seis anos)- precedentes do plenário e de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Exigência, na espécie, de detração penal. Parecer do procurador-geral da república favorável à extradição. Extradição deferida com restrição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Nulidade. Não ocorrência. Presença de justa causa para entrada no domicílio. Reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Ocorrência de elementos concretos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Modificação do entendimento firmado pela corte local. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É cediço que « o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fun dadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso, evidencia-se do acórdão impugnado a existência de justa causa para a atuação policial, na medida em que, houve uma breve perseguição, após o ora agravante, conhecido pela prática do crime de tráfico de drogas no Morro do Santo Antônio, local dominado pelo Comando Vermelho - CV, ter largado uma mochila e tentado se evadir ao avistar os agentes militares, tendo sido alcançado e abordado, e com ele encontrada expressiva quantidade de substâncias entorpecentes acondicionadas na mochila - cerca de 913,78g de Cloridrato de Cocaína, na forma popularmente conhecida como crack. Destacou-se que a prisão ocorreu ainda fora da residência, no portão, quando o ora paciente ainda tentava ingressar no imóvel. Diante de tal conjuntura, não se dessume, no caso em apreciação, manifesta ilegalidade. Acresça no ponto que, tendo a Corte estadual, soberana na delimitação da moldura fático probatória, concluído pela higidez da atuação policial, rechaçando as aventadas irregularidades, inviável a desconstituição da conjuntura estabelecida no aresto impugnado, por tal providência demandar exame aprofundado de fatos e provas dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 308/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e trabalho. Trabalhista. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Contratação sem concurso público. Efeitos jurídicos admissíveis em relação a empregados: pagamento de saldo salarial e levantamento de FGTS (RE 596.478 - repercussão geral). Inexigibilidade de outras verbas, mesmo a título indenizatório. CF/88, art. 37, II, §§ 2º e 6º. Lei 8.036/1990, art. 19-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 308/STF. Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
Tese jurídica fixada: - A CF/88 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II e §§ 2º e 6º, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, I, III, IV E VI C/C 14, II DO CP. DEFESA SATISFATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA PELA NULIDADE. PUGNA POR NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, `D¿ DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA ALÉM DO MÁXIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, sua ex-namorada, que, somente não veio a óbito, por circunstâncias alheias a sua vontade, causando-lhe debilidades permanentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime contra as relações de consumo. Tese de nulidade. Ausência de prova pericial e quebra da cadeia de custódia. Temas não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Tese absolutória. Responsabilização meramente objetiva. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de drogas (art. 33, «caput, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V, ambos). Alegada nulidade da prova. Acusada que teria sido obrigada a produzir prova contra si mesma. Inexistência de comprovação de que teria se recusado a realizar os procedimentos médicos que constataram a presença de droga em seu organismo. Colisão de direitos. Prevalência da preservação da vida da suspeita em detrimento da garantia processual que veda a autoincriminação. Mácula não caracterizada.

«1. O CF/88, art. 5º, inciso LXIII prevê o direito ao silêncio, conferindo ao acusado a prerrogativa de não se autoincriminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Defesa técnica deficiente. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de droga. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Quantidade da substância aferida também na primeira etapa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE 666.334/AM. Agravo não provido.

1 - A suposta nulidade processual em razão da alegada deficiência na defesa técnica não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJSP. Nulidade - Ausência de apreciação de tese defensiva - Prejuízo não evidente cuja existência exige demonstração pelo interessado - Ausência de oposição de embargos de declaração contra sentença pela omissão do Magistrado - Preclusão - Nulidade rejeitada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade do flagrante delito. Superveniência do Decreto preventivo. Presentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria para a persecução penal demonstrados. Acolhimento de tese contrária. Necessidade de amplo exame da matéria probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«I - Com a decretação da prisão preventiva, fica superada a alegação da existência de irregularidades no flagrante, tendo em vista a superveniência de novo título apto a justificar a segregação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJRJ. Crime de desacato. Ameaça. Pleitos de absolvição devido a estado de embriaguez. Nulidade processual por incompetência do juízo e exasperação indevida da pena-base. Embriaguez espontânea não exclui o dolo de desacatar. Denúncia como incurso nas penas de dois delitos que, somadas, ultrapassam dois anos de detenção, fugindo à competência do juizado especial criminal. Sentença que merece pequeno reparo no tocante à dosimetria da pena, que passa a ser fixada no mínimo legal. Suspensão da execução da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para oferecimento de sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 28, II, 44, § 2º, 147 e 331.

«Não se pode olvidar que o apelante foi denunciado como incurso nas condutas dos CP, art. 147 e CP, art. 331, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, e a soma das penas máximas ali previstas ultrapassa dois anos de detenção, o que afasta por completo a competência dos Juizados Especiais Criminais, que, como se sabe, são competentes para processar e julgar os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano (Lei 9.099/1995, art. 61). Rejeitada, por consequência, a tese de nulidade processual. O estado de embriaguez apenas tem o condão de isentar ou abrandar a sanção penal quando decorrer de força maior ou de caso fortuito, e, no caso em tela, trata-se de embriaguez voluntária, não excluindo, por conseguinte, a censurabilidade da conduta do apelante. Quanto ao protesto pela exasperação indevida da pena-base, de fato, não havia razão para a cominação de pena máxima, e o simples fato de o policial desacatado estar cumprindo mandado expedido pelo próprio Juízo não dá azo à majoração tal como foi feita. A sentença impugnada merece pequeno reparo no tocante à aplicação da pena-base, que, reduzida ao mínimo legal previsto para o CP, art. 331, passa a seis meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, por fazer jus o apelado ao benefício previsto no art. 44, § 2º, do CP. Por fim, atende o agente aos requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89, impondo-se, dessa forma, a suspensão da eficácia da execução da sentença e a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que lhe seja oferecida proposta de suspensão do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.

Preliminar rejeitada. Violação do direito ao silêncio, quanto ao terceiro apelante. Inocorrência. Prova dos autos demonstra que o terceiro apelante indicou voluntariamente o local onde as drogas estavam escondidas. Inexistência de previsão legal sobre a obrigatoriedade da informação pelos policiais quanto ao direito ao silêncio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ações de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e cautelar inominada. Devida fundamentação do acórdão. Preliminar de ilegitimidade passiva, de ausência de pagamento das custas iniciais da ação cautelar e da nulidade da sentença por falta de motivação e cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Adjudicação compulsória. Ausência do requisito do pagamento do imóvel. Cumulação da perda das arras com dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC, visto que o... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e v). Nulidade do processo. Tese não examinada pela corte de origem. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fundamentação abstrata. Supressão de instância. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios admitidos pelo direito. Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Ilegalidade manifesta. Sem liminar.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RAZÕES APRESENTAÇÃO N/F DO ART. 600, §4º DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE 70 TJRJ. PROVIMENTO DO APELO.

Recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra a sentença que condenou os acusados pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ILICITUDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO APELANTE. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (§3º DO CP, art. 180). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCORTINADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ASSUMIU A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. NECESSIDADE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Havendo justa causa para a abordagem do acusado não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares. - Demonstrado pelas provas dos autos que o acusado tinha ciência da origem ilícita do veículo deve ser mantida a condenação pelo crime do CP, art. 180, caput, não havendo margem para absolvição ou desclassificação para receptação culposa. - Considerando que a personalidade do acusado não foi delineada nos autos, presume-se favorável, não se justificando o recrudescimento da pena-base fixada em primeiro grau. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do art. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Apontada nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Justa causa para o ingresso domiciliar. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Integração do paciente a facção criminosa. Necessidade de afastá-lo do meio criminoso. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

- Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 31/8/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Usurpação de competência. Interceptação telefônica. Serendipidade. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Prorrogações. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de dinheiro público. Materialidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Consequências. Grave prejuízo. Possibilidade. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Fundamentação válida. Precedentes. Agravos improvidos.

«1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada e ação anulatória de ato jurídico c/c restituição dos valores adimplidos. Transação em ação de execução de título executivo extrajudicial e arbitramento de honorários. Alegação de coação. Descabimento. Honorários advocatícios por atuação no inventário de cônjuge. Exercício regular de direito. Danos materiais e morais afastados. Prejuízos decorrentes da concessão da tutela cautelar. Decisão reversível. Dívida. Adimplemento devido sem o desconto por pagamento pontual. Autorização de depósito das parcelas em juízo. Cumprimento da transação confirmado. Prescrição intercorrente. Cobrança dos honorários objeto do acordo. Descabimento. Honorários advocatícios por equidade. Não cabimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.457/2017. 1. TEMA APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I .

O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos formais. II . Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". III . Ocorre que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não promoveu a transcrição nos termos do dispositivo acima. Assim, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a análise da transcendência. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I . No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a cominação de multa pela interposição de embargos de declaração ditos protelatórios, à luz do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. II . Ausente a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos (empresa de âmbito estadual). Não há, ainda, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. Não se verifica, por fim, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. III . Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. TEMA APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. I . No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a reversão em juízo da justa causa aplicada à parte reclamante. II . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «reversão da justa causa, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. III . A parte recorrente procedeu à transcrição parcial dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. IV . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. TEMA APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO CLT, art. 477. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, não sendo devida esta apenas quando o empregado comprovadamente der causa à mora. Precedentes. II . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 5. TEMA APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «indenização por danos morais, pois o vício processual detectada Súmula 126/TST inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório, entendeu por devida a indenização por danos morais à parte reclamante. Consignou que a parte reclamada não fez prova da alegada falta grave atribuída à obreira. Ademais, considerou que a empregadora agiu de modo fraudulento ao tentar transformar a dispensa imotivada da empregada gestante em dispensa por justa causa, o que considera ter sido causa de abalo moral passível de indenização. Portanto, diante das premissas fáticas adotadas pelo acordão regional, para se concluir pela inexistência de danos morais, conforme pretendido pela parte reclamada, seria necessário revolver fatos e provas, conduta vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 126/TST. III . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares de nulidade processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CARACTERIZADA. 2. MULTA DO §4º DO CPC/2015, art. 1.021 APLICADA PELO TRT. PODER DISCRICIONÁRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional atendeu ao comando da CF/88, art. 93, IX, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. A discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Por outro lado, ainda que se considere que a Parte também articulou nulidade processual por cerceamento de defesa de forma conjunta com a arguição de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que esse tema não foi examinado pela Vice-Presidência do TRT ao proceder à análise da admissibilidade do recurso de revista (até porque o art. 5º, XXXV, da CF/88também foi articulado no tema «multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada pelo TRT), não tendo o Exequente interposto os indispensáveis embargos de declaração para ver sanada a omissão, como exigido pelo art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, atraindo o fenômeno da preclusão, no particular. II. Quanto à multa aplicada pela Corte originária, nos termos do §4º do CPC/2015, art. 1.021, à luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, combinado com o art. 40, III, e Lei 11.343/2006, art. 35, todos). Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria sido autorizada com base em informação anônima. Ausência de fundamentação no deferimento e prorrogações. Escutas não degravadas integralmente. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração de mandamus no tribunal a quo. writ denegado ao argumento de que se trataria de questões referentes ao mérito da ação penal. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à apontada ilicitude das interceptações telefônicas, que teriam sido autorizadas com base em informações anônimas, deferidas e prorrogadas sem a necessária fundamentação, e cuja íntegra não teria sido anexada aos autos, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT DA LEI 11343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 D-M, VML. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. ABSOLVIAÇÃO PELO CRIME DO art. 35 DA MESMA LEI. APELO MINISTERIAL QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PEDE O AUMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA COM PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA, NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELACIONADO À DOSIMETRIA DA PENA.

Preliminar da defesa de ilicitude da busca pessoal, vez que baseada em denúncia anônima, ausência de fundada suspeita na busca pessoal, violação de domicílio do réu e nulidade da confissão informal, ante a ausência do Aviso de Miranda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJMG. Adin. Isenção fiscal e prestação de serviço pelo município.ADI. Alegação de nulidade de Lei municipal de incentivo. Isenção fiscal e prestação de serviço de terraplanagem. Atividade de fomento econômico. Possibilidade. Autonomia do ente municipal. Pedido julgado improcedente

«- Na atividade de fomento ocorre mera intervenção do Estado no domínio público por meio da prestação de serviços públicos, o que vem se tornando bastante comum, sendo esses incentivos admitidos pelo CF/88, art. 174. O objetivo da lei é fomentar a atividade industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Piumhi, considerada a sua função social, econômica e cultural, através de concessão das seguintes formas de fomento: isenção tributária temporária (de IPTU dos imóveis cujo fato gerador seja a propriedade de imóveis destinados a atividades das empresas pelo prazo de 10 anos, obedecidas as condições do inciso I do art. 3º), realização de serviços de infraestrutura física de imóveis destinados a atividades da empresa, além da prestação de serviços públicos (chamada impropriamente de doação), àquelas que se dedicarem, direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindustriais e comerciais (incisos II e III do art. 3º). A Lei é constitucional, pois não viola nenhum dispositivo da CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, sem ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal, na forma de isenção de tributos no âmbito de sua competência, para fomentar a economia no seu território. A isenção tributária alcança apenas um determinado tipo de imóvel e a autorização legislativa específica só é dispensada se não forem observados os limites fixados nas leis de diretrizes orçamentárias, o que afasta direcionamentos de cunho eleitoral, como se alega. Já no que se refere à alegada «doação (termo impróprio utilizado na lei), o instituto não se caracteriza, tendo a lei nominado erradamente o serviço de prestação de terraplanagem como se fosse doação de bens. A interpretação, neste tema, deve ser teleológica, buscando o sentido real da norma e não literal. O serviço de terraplanagem será prestado gratuitamente pelo Município nos terrenos destinados aos imóveis componentes da infraestrutura física das atividades das empresas, podendo o ente municipal reter (para o seu próprio serviço) a terra retirada desses imóveis, assinalando-se que as despesas advirão de recursos provenientes de dotação específica do orçamento. Caso não haja terra a ser retirada ou o serviço resulte em atendimento exclusivo da empresa a ser beneficiada, a concessão do incentivo dependerá de autorização legislativa, devendo, ainda, atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, ipso facto, as apontadas inconstitucionalidades na lei impugnada, arguidas de forma genérica, sendo lícito ao Município conceder os incentivos referidos, o que constitui fato comum no cotidiano das administrações federal, estaduais e municipais, gerando, inclusive, o que se denominou de «guerra fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal em face do apelante. Fato apurado por policiais militares que, durante incursão em área conhecida como ponto de venda de drogas, se depararam com o acusado, que, por sua vez, apresentou nervosismo com a presença da guarnição e ostentava um volume por baixo de suas vestes, levando os agentes a suspeitarem da prática de algum ilícito, o que restou confirmado. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Nulidade rechaçada. I.2. Alegação de nulidade da confissão informal do acusado decorrente da falta de advertência, pelos policiais, no momento do flagrante, acerca do direito constitucional de permanecer em silêncio. Alegação que não prospera. Não há nulidade a ser reconhecida se o acusado responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais sobre a autoria delitiva, sobretudo se, posteriormente, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito ao silêncio devidamente observado. Precedente do STJ. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Ausência de prova, ainda que indiciária, de que, durante a abordagem policial, tivesse sido empregada violência visando à obtenção de alguma confissão por parte do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. Rejeição. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Inocorrência. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Fato apurado por policiais militares que, em patrulhamento visando à repressão ao tráfico em localidade conhecida por ser ponto de venda de drogas e área de resistência armada de membros de facção criminosa, perceberam que frequentadores de um bar, dentre eles o primeiro apelante, já conhecido da guarnição por denúncias relacionadas à venda de entorpecentes, apresentaram nervosismo e alguns se dispersaram com a presença da guarnição, levando-os a desconfiar de que alguém ali estivesse na posse de algum material ilícito. Apelantes e outros frequentadores do bar revistados durante a diligência. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Nulidade rechaçada. I.2. Violência policial. Alegação infundada. AECD do primeiro apelante com negativa de agressão policial, contendo explicação acerca das escoriações avermelhadas verificadas nos seus joelhos, dando conta de que teriam sido causadas ao ser colocado na viatura. Primeiro apelante, ademais, que novamente negou violência policial perante o Juízo da Audiência de Custódia. Nulidade igualmente rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Revisão da multa imposta por recurso considerado protelatório e nulidade na intimação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação de acordo com a limitação legal e o postulado da proporcionalidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra que os réus «no exercício das suas funções de investigadores de polícia reuniram-se nas proximidades do Supermercado Condor [...] com terceiras pessoas, estas não detentoras de cargos públicos. Na referida reunião, ficou acordado que todos, em conluio, praticariam o conhecido golpe do chute, tendo como vitimas [...] pessoas advindas de outro Estado». O golpe, esclareceu-se na inicial, «consiste, numa de suas modalidades mais praticadas, em ludibriar a vítima para que entregue, ao golpista, valores em pagamento de mercadoria ou objeto inexistente». Continuou o Ministério Público, consignando ter sido acordado que os terceiros se passariam por policiais, ficando os requeridos, «policiais civis, incumbidos de fornecer coletes e carteiras da Polícia Civil, seguindo os outros carros com um veículo Fiat Uno branco, dando total cobertura à ação delituosa, vigiando e de modo a manter longe a Polícia Militar». No entanto, «as vítimas notaram que havia algo errado» e, então, «o que havia sido planejado para ser um golpe do chute acabou por, na sequência, transformar-se em extorsão mediante sequestro [...], sendo a vítima Isaac obrigada a efetuar ligações para a sua família, pedindo que depositassem a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em uma conta bancária de Maringá-Pr, fornecida pelos Policiais Civis ora réus. Assim que a quadrilha tomou conhecimento de que o dinheiro havia sido depositado, os ora requeridos César Szpak e Antonio da Cruz orientaram que seus comparsas acompanhassem as vítimas até a estrada asfáltica, onde as mesmas seriam libertadas. Ocorre que, chegando ao asfalto, os mesmos sofreram a abordagem da Polícia Militar e foram, então, presos em flagrante.» (fls. 10-12, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS APELANTES LUCAS, LEONARDO, RODRIGO DE JESUS E JEFFERSON OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO LEANDRO RABELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE TENHA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA OU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DEFENSIVO DOS APELANTES ALEXANDRE, WESLLEY, CRISTYELISSON, SALIM, PIERRE, VAGNER, ISABELA, ANTONIO PEDRO, MATHEUS, WILLIAM, JONATHAN, SAMUEL, LEANDRO PIRES, LUIZ GUSTAVO, JORGE HELENO, RODRIGO BERNARDINO, CAMILA E JONATAH ARGUINDO, PRELIMINARMENTEM, A INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, LEI 11.343/06, QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS E NULIDADE DAS PROVAS DELAS DERIVADAS, LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA DOS PRESENTES AUTOS COM OUTROS COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS LEANDRO PIRES, PIERRY, ANTÔNIO PEDRO E WILLIAM, BEM COMO NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, OU A IMPOSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES COM A REINCIDÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DOS ACUSADOS CRISTYELISSON, PIERRY, VAGNER, WESLLEY E ALEXANDRE, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO JONATAN ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS ILEGALMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, LEI 11.343/06, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A DETRAÇÃO PENAL.

Presente processo que teve início com o inquérito 905-01151/2017 ¿ Operação Clausa ¿, desmembrado do inquérito policial 905-01168/2015 ¿ Operação Ômega ¿, este último instaurado para apurar os crimes de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico praticado por integrantes da facção criminosa Comando Vermelho que se encontravam dentro do Complexo Penitenciário de Bangu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso, falsificação de documento público e de documento privado. Ilegalidades aventadas. Sursis. Conexão probatória. Inadmissibilidade de assistente de acusação. Assistência judiciária gratuita. Atipicidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos. Teses rechaçadas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido. Súmula 243/STJ. CPP, art. 268. CPP, art. 565. CP, qart. 297. CP, art. 298. CP, art. 304. CP, art. 70. CP, art. 69.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO. DECISÃO DEFERINDO A RETOMADA DA CONVIVÊNCIA PATERNA COM O MENOR, QUINZENALMENTE, AOS SÁBADOS, DAS 15H ÀS 17H, EM LOCAL PÚBLICO A SER COMBINADO COM A GENITORA, COM SUPERVISÃO DA TIA PATERNA. INCONFORMISMO DA GENITORA. REQUER QUE APENAS A FAMÍLIA PATERNA EXTENSA EXERÇA A VISITAÇÃO, SEM A PRESENÇA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA, DIANTE DA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA DE ESTABELECER CONVÍVIO COM AMBOS OS PAIS QUE DEVE SER RESGUARDADO. NO CASO EM EXAME, O RELATÓRIO TÉCNICO CONSIDEROU PRUDENTE O RESTABELECIMENTO GRADUAL E ASSISTIDO DA CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA COM SUPORTE DA TIA PATERNA. AINDA QUE NÃO HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONFIRMAR OU CONTRAPOR A NARRATIVA DA AGRAVANTE QUANTO À SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR, A VISITAÇÃO NA FORMA FIXADA PELO JUÍZO A QUO NÃO É CAPAZ DE REPRESENTAR QUALQUER RISCO PARA O INFANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTA FOI DEFERIDA POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM LOCAL PÚBLICO, ALÉM DE SER SUPERVISIONADA PELA TIA E MADRINHA DO MENOR, PESSOA QUE A AGRAVANTE EXPRESSA CONFIANÇA. QUESTÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO CASO COMPROVADA A INVIABILIZAÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE O MENOR E SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO NA ÁREA, QUE VISA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO ESTABELECIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, QUE DEVE SALVAGUARDAR OS DIREITOS DA CRIANÇA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E SOLUÇÃO DO CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR ¿ NULIDADE DA ARRECADAÇÃO DA DROGA ¿ QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA ¿

Ocorre que, no presente caso, a defesa não logrou comprovar qualquer adulteração no material que foi analisado pelo perito, ao contrário, embora a defesa afirme que o auto de apreensão não faz qualquer menção a lacres, verifica-se na referida peça acostada no e-doc 00016, que se refere ao material entorpecente, que consta sim um lacre e ele tem, inclusive, um número ¿ 760330/389308/760329. Ademais, no laudo de exame em material, verifica-se que o perito, ao descrever o material que seria analisado, cita: ¿massa líquida total apurada por amostragem de pó branco, distribuído por 3111(três mil cento e onze) tubos de plástico incolor, de tamanhos variados, dotados de tampa plástica presa às embalagens e que proporciona fechamento por pressão, alguns individualmente acondicionados em pequenos sacos plásticos na cor preta, fechados por meio de dobras e grampo metálico, juntamente com etiqueta de papel exibindo os inscritos ¿SÃO SIMÃO C.V PÓ 20 TROPA DO HOMEM GESTÃO INTELIGENTE¿, e os demais exibindo etiqueta adesivas com os inscritos ¿CAIXA DÁGUA C.V PÓ $15¿ ou ¿CAIXA DÁGUA C.V PÓ $10¿ ou «CAIXA DÁGUA PABLO ESCOBAR O SENHOR DO TRÁFICO C.V PÓ $5.¿, e, ao encerrar o mesmo afirma: ¿...o presente Laudo Pericial Criminal, que lido e achado conforme, segue assinado pelo perito responsável¿, demonstrando com essa afirmação, que o material periciado estava dentro dos padrões esperados para análise. Dito isso, não havendo qualquer prova em sentido contrário, ou seja, comprovando qualquer adulteração na droga, não há que se falar em nulidade. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA ¿ REGIME - CUSTAS. 1- Conforme se depreende dos depoimentos colhidos, as declarações prestadas pelos policiais estão em total sintonia não só entre sim, mas com suas primeiras declarações prestadas na distrital e em conformidade ainda com os laudos periciais que se encontram nos autos, que atestam a natureza e a quantidade das drogas apreendidas bem como a capacidade de produzirem disparos, da arma de fogo e munições, encontradas com os acusados. Note que os policiais foram firmes ao afirmarem que se dirigiram ao local onde os acusados estavam porque ao fazerem um policiamento preventivo no local, foram recebidos por disparos de arma de fogo e saíram no encalço dos autores dos mesmos, logrando encontrar um dos réus no interior de uma casa com uma mochila contendo droga no seu interior e uma pistola na cintura. Afirmaram ainda que os outros dois réus foram presos na parte de trás dessa mesma casa, juntos e também carregando mochilas com material entorpecente. De outra banda, os réus prestaram depoimentos conflitantes. William, embora tenha assumido trabalhar no tráfico, quis fazer crer que estava há apenas 10 dias e que exercia a função de atividade, avisando aos traficantes acerca da chegada de policias, mas negando ter havido qualquer disparo de arma de fogo e afirmando que tinha consigo apenas uma carga de loló e um rádio transmissor e que teria sido preso sozinho, no meio da mata. O réu Bruno, por sua vez, contou uma história totalmente diferente, afirmando que não mora naquela localidade e que estava lá apenas porque ia a uma festa de aniversário, confirmou ter havido tiros e quis fazer crer que os policiais, no meio de tanta gente, teriam escolhido justamente ele, uma pessoa desconhecida, para imputar-lhe injustamente, tão graves acusações, levando-o para dentro de uma casa bagunçada e que continha no seu interior uma sacola com drogas e só depois trouxeram os outros acusados. Destarte, o réu Gabriel não apresentou qualquer versão para os fatos, preferindo, por ocasião do seu interrogatório, se manter em silêncio desistindo de tentar se defender. A testemunha Érica confirmou ter ouvido os tiros, mas não assistiu a prisão dos réus, não podendo, portanto, esclarecer nada sobre isso. Note que os policiais arrecadaram em poder dos réus uma grande quantidade e variedade de material entorpecente, sendo aproximadamente, 4.050g (quatro mil e cinquenta gramas) de Cloridrato de Cocaína, distribuída por 3.111 (três mil cento e onze) tubos de plástico incolor, de tamanhos variados, dotados de tampa plástica presa às embalagens e que proporciona fechamento por pressão, alguns individualmente acondicionados em pequenos sacos plásticos na cor preta, fechados por meio de dobras e grampo metálico, juntamente com etiqueta de papel exibindo os inscritos ¿SÃO SIMÃO C.V PÓ 20 TROPA DO HOMEM INTELIGENTE¿, e os demais exibindo etiqueta adesivas com os inscritos ¿CAIXA DÁGUA C.V PÓ $15¿ ou ¿CAIXA DÁGUA C.V PÓ $10¿ ou «CAIXA DÁGUA PABLO ESCOBAR O SENHOR DO TRÁFICO C.V PÓ $5¿; 145g (cento e quarenta e cinco gramas) de Cocaína Compacta (CRACK), distribuído por 942 (novecentos e quarenta e dois) pequenos sacos plásticos incolores, fechados por meio de dobraduras e grampo metálico, juntamente com etiquetas de papel, algumas na cor branca, sem qualquer inscrito, outras na cor rosa, exibindo os inscritos «CAIXA D"ÁGUA CRACK DE R$ 20 CV, e outras na cor azul, exibindo os inscritos «CAIXA D"ÁGUA CRACK DE R$ 10 CV ou «SÃO SIMÃO C.V CRACK 5 TROPA DO HOMEM GESTÃO INTELIGENTE, além de 7.860g (sete mil oitocentos e sessenta gramas) de Cannabis Sativa L. (maconha), distribuída em 1.516g (mil quinhentos e dezesseis) tabletes, de tamanhos variados, envoltos por filme de PVC, dos quais alguns encontravam-se acondicionados individualmente em pequenos sacos incolores, fechados por dobradura e grampo metálico, juntamente com etiqueta de papel, contendo as inscrições «SÃO SIMÃO HIDROPÔNICA 10 C.V, «SÃO SIMÃO HIDROPÔNICA 5 C.V e «SÃO SIMÃO HIDROPÔNICA 2 C.V e outros exibindo etiqueta adesiva com os inscritos «SÃO SIMÃO $50 CV A BRABA, «A PONTO 30 TÁ NO MORRO DA CAIXA D"ÁGUA CV A BRABA 30 e «MORRO DA CAIXA D"ÁGUA $20 CV A BRABA, tudo conforme laudo de exame de entorpecente de docs. 26/27, 38/39 e 53/54 e, se quisessem incrimina-los injustamente, não precisariam de tanto material, bastando, para tanto, uma quantidade bem inferior. A defesa não conseguiu provar um só fato que pudesse fazer desacreditar os depoimentos dos policiais e, por isso, os mesmos devem ser considerados verdadeiros, até porque, em consonância com outras provas produzidas, como já dito. Outrossim, ficou claro a este julgador, por toda a prova produzida, que o local onde os réus estavam com a droga é dominado pela Perigosa facção Comando Vermelho, sendo certo que é de sabença geral que ninguém conseguiria estar em um local assim, com tanta quantidade de droga e arma sem que estivesse associado à mesma. Dito isso, entendo comprovado o delito de tráfico descrito na peça inicial com relação aos três acusados. Igualmente certa está a prova da associação ao tráfico pois, a estabilidade e a permanência da referida associação se dá, não só através da quantidade de droga, que é disponibilizada a quem já possui a confiança necessária para tal e esta, só se adquire com o tempo, como também se atesta pelas passagens anteriores dos réus no referido crime em suas FACs, demonstrando que a ligação dos mesmos ao referido comércio já tem tempo suficiente para que não seja considerada a associação uma coisa eventual. 2- Igualmente inafastável é a majorante da arma de fogo, pois ficou claro pelos depoimentos que a arma apreendida estava com os réus, que a usavam, de forma conjunta, para a prática da ilícita mercancia e como meio de intimidação difusa, coletiva e para o cometimento de outros delitos. 3 - A dosimetria não merece retoques pois, ao proceder aos aumentos, o juiz sentenciante, utilizando-se de sua discricionariedade, fundamentou muito bem cada um deles, dando a sua motivação e aplicando uma reprimenda justa e proporcional aos gravíssimos crimes praticados, de forma individualizada e dentro dos parâmetros legais. Foram analisados os antecedentes desabonadores bem como a grande quantidade e variedade do material entorpecente apreendido, eis que havia maconha, cocaína e crack, sendo que, no total, mais de 10kg de droga. 4- Dito isso, não há como acatar o pleito defensivo para que incida o redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/06. 5- Tendo em vista o montante da pena aplicada e as condições pessoais desfavoráveis aos réus, o regime mais apropriado é mesmo o fechado, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6- Finalmente, qualquer pedido referente às custas, deverá ser feito junto ao juízo da execução, que é o competente para analisa-lo, conforme Súmula 74/TJERJ. PRELIMINAR REJEITADA ¿ RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados nas penas dos arts 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69, às penas de 08 anos de reclusão, e pagamento de 1.200 dias multa, em regime fechado. Preliminar afastada. Possível violação da cadeia de custódia, por si só, não implica na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova, que são aferidos pelo Juízo com as demais provas produzidas na instrução. No caso dos autos, não foi comprovado que a cadeia de custódia foi violada. A autoria e a materialidade delitivas demonstradas nos autos. Réus presos em flagrante, na posse compartilhada de grande quantidade e variedade de material entorpecente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com todo o acervo probatório produzido nos autos. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Regime prisional mais rigoroso não fundamentado, abrandado para o semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, NOUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RESPOSTA PENAL. SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES NA MENOR FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. RETOQUE. AUMENTO INJUSTIFICADO. REGIME SEMIABERTO. CONSERVADO.

materialidade e a autoria delitivas, sua consumação e a majorante do concurso de agentes, restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Maria Tamires, em sede policial e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstitua, sendo de igual valor o testemunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura (Verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória, cabendo ressaltar que, segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois: (1) a vítima, na Delegacia de Polícia, efetuou a identificação dos roubadores por fotografia, sendo observadas as cautelas previstas no CP, art. 226; (2) na oportunidade, descreveu características compatíveis com as dos increpados ¿ Que o indivíduo que a abordou era negro, magro, casaco colorido, Que o piloto da moto era pardo, cabelo com luzes e usava casaco preto - e (3) foram presos logo após os fatos em poder do aparelho telefônico da vítima e, assim, compreende-se que a condenação de Kayo e Alan não restou fundamentada, exclusivamente, na identificação realizada em sede policial, não havendo, desta maneira, de se falar em sua nulidade. Precedentes. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando corretas: (I) a pena-base no menor patamar pela norma previsto; (II) o reconhecimento da circunstância atenuante do CP, art. 65, I, sem reflexos na reprimenda por inteligência do verbete sumular 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e na esteira da decisão da Terceira Seção do STJ que, ao julgar o do REsp 1117068 / PR, em 20/10/2011, o Tema Repetitivo 190 firmou a tese: «O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.¿; (III) a valoração da majorante prevista no art. 157, §2º, II, do CP, conservada a elevação mínima, na terceira fase da dosimetria da pena, em 1/3 (um terço) e (IV) o regime semiaberto em razão do quantum da pena. Ajustando-se, à luz do amplo efeito devolutivo, a pena de multa, ao considerar a ausência de justificação no exaspero, afastando-se, portanto, dos critérios de proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE.

De início, deve ser afastada a pretensão visando o reconhecimento da nulidade do APF, pois o alegado constrangimento físico mencionado nesta impetração não macula a situação de flagrância, sendo certo, ademais, que o habeas corpus não é a via adequada para tratar desse fato, cuja apuração deve ser promovida em sede própria, o que já foi determinado pelo juízo a quo. No mais, a denúncia narra, em síntese, que, no dia 24/4/2024, por volta das 17h, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na rua Sargento Fábio Machado, local conhecido como ponto de venda de drogas, quando avistaram um homem em frente a casa do paciente, alcunhado de «Danielzinho". Após permanecer em vigília próximo ao aludido imóvel, a guarnição visualizou o tal homem, um usuário de drogas, pedindo um «pó de 10 a um adolescente que saiu do interior da residência. Neste momento, um dos agentes abordou o menor, e ao adentrar na residência, se deparou com o paciente sentado na cama com dinheiro e 14 pinos de cocaína. Indagado, Daniel informou que o restante da droga estava no guarda-roupas, onde foram arrecadados mais 60 pinos de cocaína, totalizando 52,0 g de cocaína em pó, além de 3,0 g de cocaína em forma de Crack. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, vê-se que a prisão preventiva foi decretada, conforme o CPP, art. 311 (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , e está devidamente lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, notadamente a garantia da ordem pública, que também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, bem como de preservar a própria credibilidade da Justiça. Nesta fase processual o princípio do in dubio pro societate, impondo-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, de acordo com as peças constantes do registro de ocorrência, termos de declaração e laudos periciais. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, pois, conforme justificado pelo julgador, «... no caso em apreço, além da considerável quantidade de drogas apreendidas, entendo necessária a decretação da prisão preventiva do custodiado, para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, na medida em que, conforme sua FAC acostada aos autos, o conduzido ostenta condenações com trânsito em julgado pela prática de crimes de tráfico de drogas (0034432-71.2018.8.19.0014, 0034596- 36.2018.8.19.0014), além de responder à ação penal em andamento pela suposta prática do mesmo crime (0001994-06.2017.8.19.0053), a evidenciar sua habitualidade na prática do delito em questão. Portanto, a periculosidade social do custodiado, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, que não pode ser velado, neste momento, por nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão, nada impedindo, por motivo óbvio, que o Juízo Natural faça nova análise da questão em destaque. ... A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade e/ou natureza da droga apreendida, se presta como fundamento idôneo para a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. De outro giro, o CPP, art. 313, II autoriza a decretação da prisão preventiva se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, exatamente o que ocorre neste caso, em que o paciente já foi condenado, inclusive, pelo mesmo tipo penal a que responde nos autos originários. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, e não fere o princípio da presunção de inocência se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. Não há violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e homogeneidade, uma vez que a prova sequer foi judicializada, não estando o regime atrelado unicamente ao quantum da pena. A pena máxima cominada ao delito imputado é superior a 4 anos, em acordo com o disposto no CPP, art. 313, e em caso de condenação, poderão ainda ser sopesadas eventuais circunstâncias negativas apuradas durante a instrução, o que lança ao desabrigo qualquer alegação de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de condenação. Inexiste, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional, não sendo suficientes ou mesmo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal/veicular baseada em informações de fontes não identificadas. Acréscimo no relato judicial de impressão não declarada pelos policiais na fase extrajudicial. Tentativa de se esconder. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Conexão e Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FUNDADO NA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA PROVA POR TORTURA POLICIAL, E NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE SEUS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO DE ARQUIVAMENTO DO APF POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, OU DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO CPP, art. 319.

A inicial acusatória, imputando aos pacientes os crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35 , descreve que ambos foram presos em flagrante na localidade conhecida como «Comunidade da Linha», notoriamente conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes e dominada pela facção criminosa Comando Vermelho. Narra que o paciente Rony Peterson portava um saco contendo 243g de Cannabis Sativa L. em 75 embalagens, 240g de cocaína distribuídas em 325 tubos plásticos e 39g de crack em 175 porções, enquanto Igor Isaque estava em posse um radio comunicador ligado na frequência do tráfico, tudo conforme auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente acostados aos autos. Segundo as declarações prestadas pelos policiais militares, ambos teriam admitido informalmente trabalhar para o tráfico de drogas da localidade, sendo Rony na função de «vapor», e Igor, na função de «atividade". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Indícios de autoria. Suficiência. Inépcia da denúncia. Nulidade do inquérito. Questões não ventiladas perante o tribunal estadual. Supressão de instância. Prisão preventiva fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Prática delituosa decorrente de atividades ligadas ao tráfico de drogas na região. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Paciente permaneceu foragido por mais de um ano. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade processual. Utilização de sistema audiovisual. Procedimento não obrigatório. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento de circunstâncias desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base com base nos vetores remanescentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Considerações genéricas ou próprias do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Necessidade de redimensionamento da pena. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJSP. Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, II, da LIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote