(DOC. VP 241.2090.8344.5710)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Nulidade. Não ocorrência. Presença de justa causa para entrada no domicílio. Reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Ocorrência de elementos concretos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Modificação do entendimento firmado pela corte local. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É cediço que « o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fun dadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote