(DOC. VP 211.1101.1314.2181)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Defesa técnica deficiente. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de droga. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Quantidade da substância aferida também na primeira etapa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE 666.334/AM. Agravo não provido.

1 - A suposta nulidade processual em razão da alegada deficiência na defesa técnica não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote