Jurisprudência sobre
intimacao do devedor

551 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.

«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da companhia telefônica.

«1. Multa do CPC/1973, art. 475-J. A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a multa de 10% (dez por cento), prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J, não incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação (REsp 1.262.933/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Fase de execução de sentença. Honorários. Possibilidade após intimação para pagamento. Prazo de 15 dias. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.262.933/RJ e Resp1.134.186/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), firmou-se no sentido de que o cumprimento de sentença somente se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra, no prazo de 15 dias, o comando sentencial, nos termos do CPC, art. 475-J, prazo este que legitima, também, a incidência da verba honorária, caso não satisfeita a obrigação. ... (Continua)

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554 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERTIDÃO EMANADA POR OFICIAL REGISTRADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCELAS EM ATRASO, FIRMADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH, DEVE-SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora insuficiente. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Agravo regimental. Alegação de inexistência de penhora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... (Continua)

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556 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a incidência de encargos moratórios após intimação da executada para pagamento do valor exequendo, recalculado a partir da revisão judicial do contrato que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios e determinou sua redução, com descaracterização da mora.... (Continua)

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557 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre as reformas do CPC/1973 que culminaram com a sistemática do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... III. As reformas do CPC/1973. A unidade do sistema. ... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Transcurso do prazo para pagamento voluntário, iniciado após a intimação do advogado. Cabimento (tema 407). MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. Necessidade de intimação do devedor na pessoa do advogado, pela imprensa oficial para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa (tema 536). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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560 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários, homologando os cálculos apresentados pelo perito. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de execução. Adjudicação do imóvel. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de nulidade por falta de intimação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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562 - STJ. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Critério para apurar o montante devido. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. CPC, art. 557, § 2º. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Alteração dos índices. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. Juros de mora. Termo inicial. Intimação no cumprimento de sentença.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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564 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J.

«... Primeiramente, no tocante à alegação de que não teria sido observado pela Caixa Econômica Federal - CEF o prazo para a impugnação do valor indicado pela recorrente, ensejando suposta preclusão para a discussão do montante apontado em cálculo elaborado pela credora, transcrevo, por oportuno, as disposições contidas no CPC/1973, art. 475-J, caput e § 1º: ... (Continua)

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565 - STJ. Falência. Protesto. Intimação feita ao devedor. Recebimento por pessoa não identificada. Irregularidade.

«Do instrumento de protesto deve constar, pelo menos, o nome da pessoa que recebeu a intimação, uma vez que somente quando identificada a pessoa intimada é que se considera que o devedor foi intimado a pagar e não o fez. Inexistência de contrariedade ao Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 11.... (Continua)

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566 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

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567 - TJPE. Processo civil. Nulidade. Irregularidade na intimação do causídico. Ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º. Agravo provido. Decisão unânime. «no julgamento do Resp1.262.933/RJ, da relatoria do Ministro luis felipe salomão, a Corte Especial (do c. STJ) pacificou seu entendimento, submetendo-O à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado (...) (stj, segunda turma, AgRg no Resp1370160/SE, rel. Ministro mauro campbell marques, julgado em 26/11/2013, DJE de 4/12/2013). A intimação do caudídico, como é óbvio, deve se operar com a necessária regularidade, valendo registrar, neste ponto específico, que o c. STJ, também por sua Corte Especial, «firmou entendimento no sentido de que «havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono (agrg nos EResp700.245/PE, rel. Ministra laurita vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJE 23/8/2010). Precedentes. (...) (stj, segunda turma, AgRg no AResp288.708/SP, rel. Ministro humberto martins, julgado em 21/3/2013, DJE de 2/4/2013). No caso, a parte ré, desde o oferecimento de sua contestação, requereu expressamente que todas as publicações fossem realizadas em nome de determinado patrono. Porém, as publicações, no juízo a quo, ao que se constata, têm sido efetuadas apenas em nome de outro advogado, o que, nos termos da jurisprudência pátria, implica manifesta ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º. Agravo provido parcialmente, a fim de acolher o defeito de intimação pela falta do nome dos advogados joão casillo e patrícia casillo; outrossim, decidiu-se pela manutenção do bloqueio do numerário realizada através do bacenjud até ulterior deliberação.

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568 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a demanda (CPC, art. 924, V) - RECURSO DO EXEQUENTE - Prescrição não caracterizada - Súmula 150 do E. STF - Prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil - Inteligência do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Aplicação da Lei 14.195, apenas a partir da data de sua publicação, em 26.8.2021 - § 4º-A do CPC, art. 921 estabelece que o prazo de prescrição não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz - Ausência de inércia do exequente para tentativa de citação da parte executada - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias que já restaram definitivamente decididas em agravo anteriormente interposto pelo agravante - Preclusão - Ocorrência - Não conhecimento do recurso nesta parte. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Conteúdo decisório. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Imóvel alienado durante a fase de cumprimento de sentença, posteriormente à intimação do devedor. Insolvência do devedor caracterizada, bem como a má-fé dos adquirentes. Exige-se do adquirente um mínimo de cautela quanto à existência de demandas em curso em face do proprietário do bem, não sendo crível que os apelantes tenham adquirido o imóvel sem terem sido informados pelo alienante sobre a existência de lações judiciais ou que não tenham procedido a pesquisas junto aos distribuidores cíveis e cartórios de protestos, a fim de se cientificar acerca de lides que indicariam o estado de insolvência do alienante e capazes de comprometer a eficácia do negócio. A despeito de terem dispensado expressamente a apresentação de certidões de feitos judiciais cíveis, estranhamente, não o fizeram com relação à apresentação de certidões trabalhistas. Outrossim, a transferência do valor da compra do imóvel foi realizada em favor da esposa do devedor, apesar de não ser ela proprietária do imóvel. Circunstâncias que permitem concluir pela existência de conluio fraudulento. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CONVERSÃO DA MOEDA -

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. Alegado erro de cálculo fundado em tese de que os juros devem ser computados pro rata die - Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes - Juros que são calculados mensalmente. ... (Continua)

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573 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a excessiva onerosidade ao credor ao custo de novos editais. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 6.- Excessiva onerosidade ao credor ao custo de novos editais. ... (Continua)

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574 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.

Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". ... (Continua)

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575 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Questão solucionada com base nos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Do valor do aluguel. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmulas n.S 5 e 7 do STJ. Diferenças entre os aluguéis pagos e os fixados na demanda. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Súmula 568/STJ. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial de loja em shopping, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar renovada a avença entre as partes, pelo período de 10 (dez) anos.... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Intimação comprovada. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Litigância de má-Fé. Inocorrência. Exclusão da multa imposta. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Multa prevista no art. CPC, art. 475-J Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. 1. O devedor deve ser intimado, por intermédio de advogado, para o cumprimento espontâneo de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a partir do qual incide a multa prevista no CPC, art. 475-J independentemente de nova intimação.

Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1134345, QUARTA TURMA, DJe 09/11/2009; AgRg Ag 1080378/RS, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2009; REsp. 1087606, SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2009.... (Continua)

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577 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO ANTES DE 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

1. NOS TERMOS DO CPC, art. 513, § 4º, CASO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEJA FORMULADO APÓS 1 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A INTIMAÇÃO SERÁ FEITA NA PESSOA DO DEVEDOR, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; e b) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 11.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual «não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, entretanto, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Liquidação de julgado. Efetivação do pagamento. Ação rescisória procedente. Prejudicialidade externa. Configuração. Poder geral de cautela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Descabimento da ação rescisória. Via inadequada.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória contida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de intimação do devedor para efetuar o pagamento do valor devido, visto que a ação rescisória ajuizada para desconstituir o título judicial já fora julgada procedente. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Termo inicial do prazo prescricional. Exclusão formal do refis. Jurisprudência pacífica.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e RI/STJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Marco inicial. Peculiaridade dos autos. Decisão expressa a respeito. Impossibilidade de prejudicar parte por erro do poder judiciário. Precedentes. Intimação da parte agravada para responder ao agravo na origem.

«1 - Em regra, o depósito para garantia do juízo é o termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. ... (Continua)

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582 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Penhora insuficiente. Garantia parcial que não obsta a admissibilidade dos embargos à execução.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, não afetado pela alteração do CPC/1973, art. 736, a teor do julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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583 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Discricionariedade na imposição de astreintes. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e entendendo razoável a aplicação e o quantum da astreinte aplicada no decisum de piso, mantendo-o; No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo. Arguiu-se a necessidade de intimação pessoal do devedor para imposição da multa do §4º do CPC/1973, art. 461 e a ausência de razoabilidade na escolha da multa coercitiva e na fixação de seu quantum; A intimação do devedor, via advogado, acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, mostra-se como o meio adequado e guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo feitas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e fluida, na linha do entendimento do STJ; Discricionariedade do juiz, no exercício do seu poder geral da cautela, para impor multa, visando o cumprimento da determinação judicial liminar que impôs. Se assim não fosse, ficaria a ordem judicial sem força para seu cumprimento. Razoabilidade no quantum estabelecido; Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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584 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Bem imóvel. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Notificação enviada para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária. Hipótese em que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em. 5/4/2011... (Continua)

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585 - TJPE. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Apelação cível. Purgação de parte da dívida. Extinção do processo com Resolução de mérito nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Depósito a menor. Intimação da parte demandada para purgar a integralidade do débito, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 10.931/2004. Recurso conhecido e provido.

«1. Nos moldes do art. 3º, § § 1º e 2º do Decreto-Lei 911/69, modificado pela Lei 10.931/2004, após executada a medida liminar em ação de busca em apreensão, o devedor fiduciante tem o prazo de 05 (cinco) dias para adimplir integralmente a dívida pendente, de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, caso em que será lhe restituído o bem, livre de qualquer ônus. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) Sobre a prescrição, esclareço que o Refis constitui parcelamento regido por legislação específica que, diferente do parcelamento ordinário concedido pelos órgãos fiscais, prevê expressamente que a rescisão do parcelamento, por inadimplência, não se dá de forma automática e independente de notificação do devedor; b) Pelo contrário, a legislação que o disciplina exige a abertura de procedimento administrativo de exclusão, com intimação do devedor para apresentação de defesa, restaurando-se a exigibilidade apenas a partir do «mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte (STJ, atenta ao regime jurídico específico do REFIS, pontuou que o termo inicial da prescrição, nessa hipótese, ocorre a partir da exclusão formal do REFIS (.. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 2º); c) A jurisprudência). ... (Continua)

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587 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora eletrônica (On line). Sistema Bacen-Jud. Pessoa jurídica. Ausência de intimação da parte para pagamento voluntário. Necessidade. CPC/2015, art. 523. Recurso provido.

«1 - Dispõe o CPC/2015, art. 523 que «no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Acrescenta o § 3º que «não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ... (Continua)

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588 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor patrocinado por órgãos de assistência judiciária ou pela Defensoria Pública. Necessidade de intimação pessoal ou por edital. Reconhecimento. Recurso provido.

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589 - STJ. Processual civil. Ação de restituição. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Adimplemento espontâneo da obrigação no prazo legal. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial representativo de controvérsia colacionado pela agravante consigna fundamentos exatamente opostos à tese que ela sustenta em seu apelo especial. Com efeito, no REsp 1.134.186/RS, a Corte Especial deste Tribunal foi claríssima ao consignar que o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo se inicia somente após a intimação do advogado do executado. ... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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592 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR. CERTIDÃO EMANADA POR OFICIAL REGISTRADORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCELAS EM ATRASO, FIRMADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH, DEVE-SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97. ... (Continua)

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593 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Penhora insuficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio pretoriano indemonstrado. CPC/1973, art. 165, 458, II, 535, II e 541, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 15, II.

«1. Havendo o acórdão recorrido apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma sólida, adequada e suficiente, inexiste violação dos CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535, II. ... (Continua)

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594 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH. Desproporcionalidade. Penhora de veículo. Dever de cooperação. Advertência. Omissão quanto à localização do bem. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterizado. CPC/2015, art. 774.

«1 - O CPC/2015, art. 139, IV dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

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595 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. 2. Decisão extra petita. Não ocorrência. 3. Deferimento da liminar. Apreensão do bem. Prazo de cinco dias para pagamento da dívida. Termo inicial. Data da intimação contida no mando de busca e apreensão e citação. Reconhecimento. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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596 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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598 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, salientando a aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova, a ausência de culpa concorrente, a majoração do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Protesto indevido incontroverso. Discussão recursal limitada à existência de culpa concorrente da parte autora e ao valor dos danos morais. Previsão legal de intimação do devedor antes da realização do protesto pelo Tabelião de Protesto (lei 9.492/1997, art. 14). Autora que nega o recebimento da intimação. Tese defensiva da parte ré de que haveria culpa concorrente da parte autora, que teria recebido a intimação do protesto e permanecido inerte. Ônus da prova da parte ré de comprovar que a parte autora recebeu a intimação do Tabelião de Protesto, uma vez que não é possível atribuir a parte autora a produção de prova negativa. Parte ré não trouxe aos autos a prova da intimação, deixando de requerer a produção de provas quando oportunizada sua manifestação. Afastada a culpa concorrente. Protesto indevido que acarreta dano moral de natureza in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00 considerando os parâmetros indenizatórios utilizados por esta C. Câmara. Ônus de sucumbência que deve ser atribuído para a parte ré, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada para o fim de majorar o valor atribuído a título de indenização por danos morais e condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência.

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599 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da impossibilidade de conhecimento do recurso para evitar indevida supressão de instância. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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