(DOC. VP 250.1061.0326.5586)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Alteração dos índices. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. Juros de mora. Termo inicial. Intimação no cumprimento de sentença.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Os índices de correção monetária e de juros de mora, por cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, ou seja, independentemente de pedido ou recurso da parte, e sua alteração tampouco configura reformatio in pejus. 3 - Conforme a j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote