(DOC. VP 193.7580.2003.1200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; e b) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. [jurnum=1.127.815/STJ exi=1]1.127.815/SP,[/jurnum] Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou ente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote