Jurisprudência sobre
intimacao do devedor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Penhora. Intimação. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel por termo nos autos. Devedor com advogado constituído nos autos. Intimação, necessariamente, na pessoa do patrono, via imprensa oficial. Intimado o executado da penhora, ocorre constituição «ex vi legis do próprio executado como depositário do bem, independentemente de assinatura do devedor aceitando o encargo (CPC, art. 659, § 5º). Penhora válida. O ato da penhora se aperfeiçoa com a lavratura do auto ou termo. Reformada a decisão que constituiu o advogado da parte exequente como depositário. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor representado por curador especial na fase de conhecimento. Prévia intimação pessoal do próprio devedor, para fins de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, art. 475-J, de 1973 intimação pessoal. Desnecessidade. Valor das astreintes. Proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 05/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. Citação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Citação ficta do devedor. Representação processual através de curador especial indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor. CPC/1973, art. 475-j. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento.
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS CPC/2015, art. 523 e CPC/2015 art. 525. PRAZOS SUCESSIVOS. 3. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Realização de leilão extrajudicial. Data. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Esgotamento das diligências para localização do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Bem Imóvel - Ação anulatória da consolidação da propriedade do imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido incidental de concessão de tutela de urgência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de suspender os efeitos dos leilões já realizados - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Alegação autoral de que não foi regularmente intimado para purgar a mora - Não se vislumbra elemento probatório suficiente, em sede de cognição sumária, a demonstrar inequivocadamente tal circunstância - Averbação na matrícula do imóvel da intimação do devedor para purgação da mora - Documento dotado de fé pública, até prova em contrário - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º - As declarações dos porteiros, citados nominalmente na certidão cartorária, negando o recebimento de notificação destinada ao autor, não constituem, em sede de cognição sumária, prova inequívoca quanto à aventada irregularidade na intimação pessoal para purga da mora - Eventual debate acerca da regularidade (ou não) das declarações juntadas, apenas, em sede de réplica, demandaria contraditório aprofundado e eventual dilação probatória, o que não pode ser admitido nesta fase processual - Acrescente-se que, após a consolidação da propriedade (ocorrida em 27/05/2024), descabe a purgação da mora, restando apenas o direito de preferência, nos termos do art. 27, §2º B da Lei 9.514/1997 - Agravante que, apesar da ciência inequívoca da data da Leilão, não demonstrou interesse na reaquisição do imóvel - O agravante admite que a propriedade foi consolidada há quase 01 ano e que o imóvel já foi arrematado por terceiro, circunstâncias suficientes para afastar o perigo da demora - Devedor que confessa a inadimplência e não acena com a intenção de pagamento - Os atos expropriatórios já ocorreram e o imóvel já foi alienado a terceiro - Impossibilidade, nesse cenário, de se atingir terceiro de boa-fé, que não integra a presente lide - Eventual prejuízo sofrido pelo agravante, decorrente de ato imputável à instituição financeira, que pode ser suscitado, em via própria, por perdas e danos (Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único e Lei 8.935/94, art. 22) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento da obrigação. Ausência de demonstração. Exigibilidade da multa cominatória a partir da intimação pessoal do devedor. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do devedor acerca do provimento jurisdicional «Astreintes fixadas em valor exorbitante. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Embargos do devedor. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. CPC/1973, arts. 225, VI e 249, § 1º. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Embora o entendimento desta Corte tenha se consolidado no sentido de que o mandado de intimação de penhora, em sede de execução fiscal, deve informar o prazo para oposição de embargos, bem como a indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, a nulidade só pode ser declarada se demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada (CPC, art. 249, § 1º), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação pelo executado, previsto no CPC, art. 525, se inicia a partir do decurso do lapso temporal para pagamento voluntário a que se refere o art. 523 do mesmo diploma. No caso vertente, a agravante foi intimada por via postal, para fins do CPC, art. 523, em 2018, mas só constituiu advogado em 2020 e apresentou impugnação em 2023. A lei processual não condiciona a validade da intimação ao fato de o executado possuir advogado previamente constituído nos autos, de modo que, intimado o devedor sem representação processual, incumbe a ele ser diligente, constituir patrono e apresentar a defesa no prazo legal, o que não ocorreu na espécie. Intempestividade da impugnação corretamente reconhecida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante, observado que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
A intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme a Súmula 410/STJ. Embora o Apelado tenha inicialmente cumprido a decisão liminar, houve nova negativação do nome da Apelante em 08 de agosto de 2016, sendo necessário, porém, que houvesse intimação pessoal para nova exigência da astreinte, o que não ocorreu. A ausência de intimação pessoal do Apelado impossibilita a cobrança da multa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, sendo correta a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa tratada pelo CPC, art. 475-J independe da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Multa diária. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a multa cominatória (astreintes) incide a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Precedentes.
«1. O devedor deverá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, momento a partir do qual, caso não faça, incidirá sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Aplicação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Para o cumprimento de decisão judicial, é necessária a intimação pessoal da parte devedora antes da incidência das astreintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa pelo descumprimento. Início do prazo. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ.
«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação (AgRg no Ag 1.189.289/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 28/4/10). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do Decreto-lei 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS LEILÕES. MANUTENÇÃO.
DEVEDOR QUE PROPÔS AÇÃO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO AUTOR SUSPENDENDO QUALQUER LEILÃO DESIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-RÉU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE É ADMITIDA APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 26 DA LEI9.514/1997 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Alimentos. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Ausência de ilegalidade. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Súmula 691/STF. Writ não conhecido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 528 (prisão civil).
Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«- Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE.
I. É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TIVER SE INICIADO EM ATÉ UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 513, § 2º, I E § 4º, DO CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. Arrematação. Intimação. Cumprimento de sentença. Reunião de ações revisional e executiva contra pessoa jurídica e dois avalistas. Necessidade de intimação de todos os coexecutados que são partes no processo sobre as praças designadas. Inobservância. Nulidade da arrematação decretada. Arrematarão na execução constitui o ato mais importante do processo, eis que, e através dela que o devedor decai da propriedade de seu imóvel mediante a alienação forçada. E como ato da maior valia (o da praça), o devedor deve ser intimado pessoalmente para ciência inequívoca do dia e hora e sua realização. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação para declarar excesso na execução em razão do termo inicial dos juros moratórios fixados a partir do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«A teor do comando inserto no art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, o representante da Fazenda Pública deve ser pessoalmente intimado não só na execução fiscal como nos embargos a ela opostos, independentemente da publicação no órgão oficial. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação movida pelo município agravante contra a agravada, em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação do devedor, para que promova o pagamento da quantia de R$11.977.055,44, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro. Irresignação do município, pretendendo seja submetido o pagamento ao regimento de precatórios, mediante aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 865, sob alegação de estar adimplente com o pagamento de seus precatórios e, ainda, de violação ao contraditório, por terem sido aceitos os cálculos unilaterais da exequente. Município que não se encontra adimplente com o pagamento de seus precatórios, referindo-se a certidão relativa ao pagamento das parcelas estabelecidas no Regime Especial de Precatórios trazido pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017, cuja aplicação é restrita aos precatórios pendentes de pagamento em 25/3/2015. Por outro lado, enquadra-se o feito na ressalva constante da limitação temporal à aplicação das teses fixadas no referido Tema, uma vez que a questão atinente à modalidade de pagamento já vinha sendo discutida nos autos, antes do respectivo julgamento. Finalmente, não há falar-se em violação ao contraditório, pois, uma vez afastado o regime de precatórios, aplicável o rito estabelecido nos arts. 523 e seguintes do CPC, cabendo apresentação e impugnação, em conformidade com o disposto no art. 525 do referido diploma legal. Correta a decisão agravada. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório. Multa processual (CPC, art. 475-J, de 1973). Descabimento. Acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Sentença ilíquida. Multa processual. Imposição. Prévia liquidação. Necessidade. Agravo de instrumento. Decisão por maioria. Questão acessória. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 207/STJ. Não incidência. Decisão mantida.
«1. Tratando-se de cumprimento provisório do julgado não incide a multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973 Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência à pessoa natural. Error in procedendo configurado. Nulidade de intimação. Decisão agravada reformada. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo de 30 dias. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257.
«O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Intimação pessoal do devedor. Dispensável. Precedentes.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI 9.517/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE a LeiLÃO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
- Oart. 300 determina os requisitos para deferimento da Tutela de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. . MULTA PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
Sentença de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Recurso da exequente. É caso de se determinar a intimação pessoal do banco réu, no curso do cumprimento de sentença. Fase de execução para recebimento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer pelo banco réu. Para cobrança da multa processual com determinação para pagamento do valor apontado neste cumprimento de sentença, exigia-se, intimação pessoal do banco devedor, independente da constituição de advogado nos autos, na forma da Súmula 410/CPC. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Diante disso, anula-se a sentença para ordem de intimação pessoal do banco, via correio. Somente depois dessa intimação, terá prosseguimento a cobrança com análise dos atos processuais praticados. Impertinentes os demais argumentos trazidos na apelação, ressalvada determinação para o juízo de primeiro grau apreciar todos pontos numa eventual futura impugnação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Liquidação. Cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Saneamento que ora se faz. Ação civil pública. Expurgos. Liquidação da sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.
«1. Constata-se a regularidade na representação processual da parte ora recorrente quando interpôs o agravo regimental de fls. 662/708, pois o advogado que assinou eletronicamente a petição do referido recurso já possuía procuração nestes autos à fl. 57 e/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de dec laração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada.
1 - De início, constata-se que o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o acórdão embargado demonstrou que não houve violação aos CPC/2015, art. 1.022; bem como, no mérito, verificou-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — não comprovação de hipossuficiência dos devedores —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TAMG. Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.
«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Correção monetária. Desconstituição dos cálculos. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.
«1. No que tange aos cálculos relativos à correção monetária, o acórdão recorrido afirmou que «considerando o princípio da estrita fidelidade à sentença liquidanda, bem como que a Contadoria é órgão auxiliar do juízo, cujos atos gozam da presunção de veracidade,até prova em contrário, e que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de desconstituir os cálculos, tenho que a decisão agravada não merece reparos. (fls. 846-847, e/STJ). Infirmar as conclusões expostas do Tribunal sobre o tema, de modo a acolher a pretensão da recorrente, implica nítida incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJPE. Busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Protesto por edital. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 72 do c. STJ, a comprovação da mora é requisito indispensável para o aforamento da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. E, para tanto, tem-se por imprescindível a prova de que a notificação extrajudicial, expedida por Cartório de Títulos e Documentos, tenha sido efetivamente entregue no seu local de destino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Pretensão de afastamento da Súmula 410 do C. STJ. Não comprovando o pressuposto material Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Pretensão de afastamento da Súmula 410 do C. STJ. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido . Pedido NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJMG. Falência. Protesto. Intimação que não especifica o nome de quem a recebeu. Irregularidade que deixa de caracterizar a impontualidade do devedor. Extinção do processo.
«Para que o protesto seja válido, é mister que contenha a identificação do recebedor da intimação (Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 10, § 1º e art. 29 do Decreto 2.044, de 31/12/1908), caso contrário a impontualidade do devedor fica descaracterizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os leilões de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A parte autora alegou ausência de intimação pessoal para purgação da mora, requisito indispensável previsto na Lei 9.514/97. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. A multa diária cominada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer só se faz devida a partir do momento em que configurado o inadimplemento por parte do devedor, ou seja, após a sua citação ou intimação pessoal para cumprimento do preceito no prazo assinalado. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). Dessa forma, a intimação do patrono da parte não supre tal necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. «A
prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Alienação fiduciária. Imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial. Improcedência. Julgamento consoante tese fixada pelo Eg. TJSP em sede de IRDR (Tema 26). Reiteradas tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor. Autorizada a intimação por edital. Art. 26, §§s 1º, 3º e 4º, Lei 9.514/97. Devedor regularmente constituído em mora que não a purgou antes da assinatura do auto de arrematação. Ausência de verossimilhança das alegações do autor acerca do efetivo interesse na quitação judicial dos valores devidos. Leilões extrajudiciais. Ausência de intimação pessoal do apelante. Irrelevância. Devedor que teve ciência inequívoca daqueles eventos. Finalidade atingida. Prejuízos não demonstrados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de propriedade do devedor, no qual sua ex-mulher e sua filha residem. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição. Descabimento. Intimação determinada para indicação de bens sujeitos à penhora. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Oferecimento dos embargos do devedor. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Obrigatoriedade. Prazo para apresentação. Necessidade de constar no auto de constrição. Recurso provido. Segurança concedida.
«1. «A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/4/09). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.
«OCPC/1973, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento da dívida através de descontos em folha de pagamento, com depósitos judiciais nos autos. Incidência de juros e correção monetária até o levantamento dos valores pelo credor. Tema 677 do STJ. Pretensão no levantamento dos valores, independente da intimação da parte contrária para impugnação da penhora. Não conhecimento, neste tópico. Recurso provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a incidência de encargos moratórios sobre os valores que serão descontados dos proventos da executada e depositados nos autos para pagamento do débito exequendo e determinou a intimação da executada para eventual impugnação após a conclusão dos depósitos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se os valores depositados a título de cumprimento parcial do débito devem continuar sujeitos à incidência de juros e correção monetária até o efetivo levantamento pelo credor; e (ii) se o credor pode levantar os valores depositados independentemente da intimação da devedora para eventual impugnação. III. Razões de decidir 3. O STJ fixou, no Tema 677, que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 4. No caso concreto, o pagamento do débito ocorre de forma parcelada mediante descontos em folha, o que não afasta a incidência de juros e correção monetária até a liberação dos valores ao exequente. A dívida apenas se extingue com a quitação integral do débito. 5. Assim, deve ser reformada a decisão agravada para garantir a atualização do montante depositado até o levantamento pelo credor. 6. No tocante ao pedido do agravante para levantamento imediato dos valores sem intimação da parte contrária, o recurso não pode ser conhecido, pois a decisão agravada apenas reiterou determinação anterior, contra a qual o exequente não interpôs recurso oportunamente, tornando sua impugnação intempestiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "Os valores depositados em cumprimento de sentença não extinguem a obrigação do devedor até sua efetiva liberação ao credor, incidindo juros e correção monetária no período, conforme o Tema 677 do STJ. O pedido de levantamento imediato dos valores sem intimação da parte contrária não pode ser conhecido se a decisão recorrida apenas reiterou determinação anterior contra a qual não houve recurso tempestivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, e 525; Tema 677 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/10/2022; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL SEM QUE O PERITO JUDICIAL TENHA SIDO INTIMADO PARA PRESTAR NOVOS ESCLARECIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO JUDICIAL NÃO ESCLARECEU A ORIGEM DO VALOR QUE SERVIU DE BASE PARA ENCONTRAR O SALDO DEVEDOR, VIOLANDO O DISPOSTO NO art. 477, §, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Insurgência que se refere à alegação de insuficiência do laudo pericial. Se o juiz se convenceu de que já dispunha de elementos suficientes para decidir, o indeferimento do pedido de intimação para que preste novos esclarecimentos não configura cerceamento de defesa. 2. Razões recursais genéricas. Ausência de demonstração do desacerto da decisão corretamente proferida. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote