Jurisprudência sobre
intimacao do devedor
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901 - STJ. Penhora. Crédito rural. Cédula de crédito rural. Indicação feita pelo próprio devedor. Trator. Impenhorabilidade afastada. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973. art. 649, VI.
«Assentou a 3ª Turma do STJ que nos casos do CPC/1973, art. 649, VI, a indicação do bem à penhora, feita pelo próprio devedor, na cédula de crédito rural, afasta a impenhorabilidade.... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes das turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. 2. Recurso improvido.
«1. É cediço o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, segundo a qual, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410/STJ - INOBSERVÃNCIA - MULTA INDEVIDA.
A cobrança da multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta à parte apenas se admite após a sua intimação pessoal, conforme o Súmula 410/STJ. ... ()
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904 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Prescrição intercorrente. Descabimento. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. CPC/1973, art. 219.
«Promoção de diversas diligências na tentativa de localização da devedora e de bens penhoráveis. Desídia não configurada. (...) Desta feita, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que esta só se configura quando a longa paralisação do processo é causada por culpa exclusiva do demandante, aqui não evidenciada. Nesse sentido, confira-se, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa,CPC/1973 Comentado, 40ª edição, Ed. Saraiva, notas 26 e 26ª ao artigo 219: ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
«I - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes: AgRg no REsp 1.548.553/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no REsp 1.463.935/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015; AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... ()
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906 - STJ. Execução. Quantia certa. Depósito judicial. Dinheiro. Embargos do devedor. Termo inicial. Breves considerações do Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 3º, e 16. CPC/1973, art. 736.
«Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor. (…) Efetivamente, o tema é objeto de divergência entre as Turmas da Segunda Seção. Filio-me à posição defendida pelo embargante, porque homenageia a celeridade processual - hoje, garantia individual (CF/88, art. 5º, LXXVIII).Com efeito, ela dispensa intimação ao executado de ato que já efetuou. Nesses casos, não se pode dizer que aquele que oferece dinheiro à penhora desconhece que haverá constrição sobre o numerário indicado, pois o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência de indicação à penhora. Por isso, reitero a posição que manifestei, recentemente, perante a Terceira Turma no julgamento do AgRg no REsp 894.232/RJ: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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907 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Penhora. Hasta pública. Exceção de pré-executividade. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- A intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 5º, é desnecessária quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento da data da hasta pública ao requerer, por intermédio do seu Advogado nos autos, o adiamento da praça, como ocorrido no caso. ... ()
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908 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.
«1 - «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 410, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1523884/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 01/07/2016; AgRg no REsp 1577100/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, dje de 13/05/2016; AgRg no REsp 1548553/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 27/04/2016. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Do art 475-J do CPC, de 1973 intimação do advogado do devedor para o pagamento do débito. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, estabelece que, «na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (CPC, art. 475-J) (REsp 1.262.933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe de 20/08/2013). ... ()
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911 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Noticiando devedor demandado quitação do débito objeto da execução, intimada a instituição financeira para manifestação a respeito, inerte porém, presumida resta a aceitação da quitação inexistente insurgência contra o declarado cumprimento da obrigação, extinguindo-se a execução, irrelevante ausência de intimação pessoal. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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912 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos do devedor. Extinção do feito sem resolução do mérito em face da ausência de cópias das peças processuais relevantes da execução. Admissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Embargante intimada para suprir a falta. Descumprimento da determinação judicial. Inércia da embargante. Desnecessidade de prévia intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR AO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DADA EM GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROVAS REVELAM QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR OS RÉUS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRIAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CASSADA
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914 - TJSP. Multa. Multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação após a intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ). Recurso desprovido.
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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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917 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DE APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA.
A EXECUÇÃO NÃO PODE SER SEDE DE REVISÃO DAS POSSIBILIDADES DO EXECUTADO OU DO VALOR ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO. MAS, NO CASO, EM QUE, ALÉM DE O AGRAVANTE NÃO TER SIDO INTIMADO DO CÁLCULO QUE EMBASA SEU DECRETO PRISIONAL, NÃO FOI ABATIDA A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA. SOMENTE APÓS SER ELABORADO O CÁLCULO DO DÉBITO REMANESCENTE E OFERECIDO AO ALIMENTANTE A OPORTUNIDADE DE QUITAÇÃO, É QUE, PERSISTINDO A INADIMPLÊNCIA, SERÁ POSSÍVEL DECRETAR A PRISÃO. ... ()
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918 - STJ. Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«O patrimônio deixado pelo «de cujus permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - VALOR IRRISÓRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS DO DEVEDOR - DESICUMBÊNCIA - AUSÊNCIA.
Encontra óbice na preclusão a discussão tardia acerca da nulidade da penhora se tal matéria não foi objeto de discussão em momento oportuno. A regra prevista no CPC, art. 836 tem por escopo preservar o princípio da menor onerosidade para o devedor, considerando-se o pagamento das custas para alienação dos bens encontrados, e não pode ser invocada para legitimar a perpetuação do débito. Assim, considerando que a constrição de dinheiro não enseja despesas extraordinárias, descabe falar em liberação da quantia bloqueada, não havendo qualquer limitação entre o valor constrito e o valor da dívida perquirida. A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta corrente e outras aplicações financeiras, não subsiste a tese de impenhorabilidade.... ()
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921 - TJSP. Intimação. Pessoal do devedor. Obrigação de fazer. multa diária. termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. Recurso provido. Para que não se frustre a destinação do ato da intimação, que é a de dar ciência a quem de direito e não a qualquer integrante da relação processual, ela deve ser precisa e adequada, recaindo em quem precisa ter essa ciência, logo, quando a prática de determinado ato competir à parte, esta deve ser feita, pessoalmente, não se podendo ter como válida a que tiver sido efetuada ao seu advogado. Recurso provido
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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.
«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... ()
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923 - STJ. Recurso especial. Falência. Impontualidade do devedor. Duplicata virtual. Cabimento. Prévio ajuizamento de execução forçada. Desnecessidade.
«1. Validade da duplicata virtual como título executivo. Precedente da Segunda Seção desta Corte Superior. ... ()
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924 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela agravante reconhecendo, entretanto, válida a multa aplicada ante a sua intimação pela imprensa - Inviabilidade - Necessidade de intimação pessoal do devedor - Incidência da Súmula 410 do C. STJ - Orientação jurisprudencial que permanece hígida mesmo na vigência da legislação processual civil - Precedentes da Corte Superior - Cumprimento pelo devedor da obrigação imposta na decisão que fixou a mula - Inexigibilidade reconhecida - Recurso provido para afastar a cobrança
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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Fies. Redução dos juros inclusive do saldo devedor. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, da CF/88, art. 105. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão de constrição de rendimentos do devedor para satisfazer a obrigação executada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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927 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ações de separação judicial e de alimentos. Acordo judicial homologado para por fim ao litígio. Descumprimento do ajuste. Obrigação sem estipulação de vencimento. Acórdão local que reputou em mora o devedor desde a homologação da transação.insurgência do devedor.
1 - Hipótese em que os litigantes (ex-cônjuges) transacionaram e obtiveram a homologação judicial do acordo, atribuindo ao recorrente (ex-marido) a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Posterior descumprimento da obrigação. Fixação, pelas instâncias ordinárias, de incidência de encargos moratórios a partir da data da composição entre as partes. Inviabilidade. Necessidade de prévia notificação para constituição da mora. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 139, IV - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES - MAUTENÇÃO DA DECISÃO.
- OCPC, art. 139, IV, confere ao magistrado poderes para determinar as medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, incluindo a imposição de restrições que visem evitar a dilapidação do patrimônio do devedor. ... ()
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930 - STJ. Processual civil e administrativo. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
«1 - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial. Não conhecimento. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Termo inicial do prazo prescricional. Exclusão formal do refis. Jurisprudência pacífica. Pretensão de exclusão do programa de parcelamento. Desrespeito aos requisitos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso da união
«1 - A Fazenda Nacional fundamenta a pretensão recursal com a alegação de que houve desrespeito às regras do Refis instituído pela Lei 9.964/2000, requerendo a exclusão das empresas do referido programa, sobretudo em virtude de ter ocorrido recolhimento parcial do montante devido. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.
«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... ()
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933 - TJSP. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Penhora on Line. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. CPC/1973, art. 475-J. Decisão mantida. Recurso improvido.
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934 - TJSP. Intimação. Penhora. Realização na pessoa do patrono do devedor. Admissibilidade. Exercício amplo do contraditório, com apresentação de embargos à execução, ausente qualquer prejuízo. Hipótese. Irregularidades inexistentes. Recurso não provido.
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERINDO IMPUGNAÇÃO A PENHORAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - BENS IMÓVEIS DE COPROPRIEDADE DE TERCEIROS - ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE, RESERVANDO-SE A COTA PARTE DOS NÃO DEVEDORES - CPC, art. 843 - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO - BENS QUE JÁ POSSUEM OUTRAS PENHORAS ANTERIORES - EXECUTADO, AINDA, QUE DETÉM APENAS 25% - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DIRECIONADA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RECURSO DESPROVIDO
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936 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Penhora de bem imóvel. Intimação do cônjuge. Prazo para embargos que começa a fluir a partir da juntada aos autos da intimação do cônjuge da penhora. Tempestividade configurada. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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937 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, mantendo integralmente a decisão que impôs a multa pelo cumprimento intempestivo da obrigação de fazer. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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939 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de intimação pessoal da requerida. Verbete 481 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Afasta-se a exigência de intimação pessoal do devedor quando comprovada sua ciência inequívoca da obrigação. Precedentes.
Primeira obrigação da qual o requerido teve ciência inequívoca, conforme manifestação expressa nos autos informando seu cumprimento. Incidência da multa sem a necessidade de intimação pessoal do devedor. Segunda obrigação distinta da primeira, na qual houve apenas a presunção de ciência da instituição financeira. Incidência do entendimento jurisprudencial pacificado. Ausência de intimação pessoal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ que permanece higida
1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... ()
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941 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora de bem de propriedade de um deles. Intimação de todos os executados. Necessidade para oposição dos embargos do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 738.
«Nas ações de execução em que há litisconsórcio passivo, a constrição de bem de propriedade de apenas um dos executados exige a intimação dos demais, pois a lei processual reconhece a todos eles a faculdade de opor embargos, e não apenas àquele que teve seu bem penhorado.... ()
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942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. PRAZO E QUANTUM RAZOÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410, STJ. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Para que a determinação judicial seja cumprida, o Juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento, ex vi do CPC, art. 139, IV. ... ()
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943 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Comprovando-se com notificação ou com protesto de título (a critério do credor) a mora, no sistema de alienação fiduciária, havendo opção pelo protesto, não se exige notificação pessoal se o devedor não for localizado no endereço que declinou, bastando a intimação editalícia. Hipótese concreta em que, comprovada a constituição em mora do devedor, deve ser afastada a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO -
Anatocismo alegado em embargos de devedor - imposição legal de indicação e demonstração contábil do alegado excesso sob pena de afastamento liminar da discussão. Aplicação da regra prevista no art. 917, par. 3º e 4º, I e II do CPC. ... ()
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945 - TJSP. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade. Decisão que retificou a classe do feito de cumprimento definitivo de sentença para cumprimento provisório de sentença. Devedor que, sem ter sido intimado a cumprir a sentença, horas antes havia apresentado impugnação. Retificação que não resultou em qualquer prejuízo ao devedor. Recurso improvido.
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946 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Intimação. Necessidade. Interesse do credor em dar andamento à execução somente após a inércia do devedor. Inteligência da nova sistemática. Recurso parcialmente provido.
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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Irresignação da autora. Cabimento. Circunstâncias que não se encontram previstas nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Indeferimento que se demonstra açodado, face a ausência de intimação da parte para o recolhimento das custas, nos termos do CPC, art. 290. Ademais, na ausência do pagamento das custas mister seria o cancelamento da distribuição, situação que não se verifica nos autos e, se fosse esse o caso, incabível a condenação da requerente ao ônus sucumbencial por não se ter aperfeiçoado a relação jurídico-processual. R. sentença que deve ser anulada. Necessidade de intimação da parte para o recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO... ()
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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 2008 E SEM SUCESSO ATÉ A PRESENTE DATA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À MENSALIDADES ESCOLARES. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 15% DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ACERCA DA POENHORA, UMA VEZ QUE POSSUI PATRONO NOS AUTOS, SENDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA VERBA SALARIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA, COM A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVENDO, NO CASO, SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, DE MODO A CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO. JULGADO DO STJ (ERESP 1.874.222/DF) FOI FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PERCENTUAL FIXADO DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
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949 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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