Jurisprudência sobre
intimacao do devedor
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851 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem indicado pelo devedor. Irrelevância. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.
«... Tenho entendimento no sentido de que se a Lei indica que o bem é impenhorável, o fato de o devedor indicá-lo, não altera a situação (v. meu voto no REsp 234.978/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 03/04/00). Na 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, há precedente na mesma direção do Acórdão recorrido (REsp 172.058/MG, DJ de 04/06/01; no mesmo sentido: REsp 201.537/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/08/99).
Não se trata da hipótese do CPC/1973, art. 655, § 2º, na forma dos precedentes mencionados, alguns da minha relatoria (REsp 238.382/SP, DJ de 06/11/00; AgRgAg 181.838/SP, DJ de 23/11/98). Neste feito, o que importa é saber se o bem sendo impenhorável altera a sua situação o fato da indicação dele pelo devedor. E, na minha avaliação, não importa. Se a lei afirma a impenhorabilidade, deve o credor ter o cuidado de avaliar. Se não o faz, aceitando a oferta, não pode deixar de sofrer as conseqüências. Como assinalou o Sr. Min. Ari Pargendler naquele precedente a que me referi (REsp 234.978/RJ), «devemos reprimir esse tipo de deslealdade processual, agora não podemos intervir no direito material. O direito material fica impenhorável. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. ... ()
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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. ... ()
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854 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Representante da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública será feita pessoalmente.... ()
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855 - STJ. Execução. Intimação da penhora. Recusa do devedor a apor a nota de ciente. Ausência de testemunhas. CPC/1973, art. 664, III e CPC/1973, art. 669.
«Uma vez inexistindo testemunhas presenciais quando da intimação da penhora, e verificada a recusa em lançar o ciente pelo devedor, basta a fé pública do Oficial de Justiça para validar o ato, posto que a exigência de constar o nome de testemunhas do ato somente se impõe quando houver testemunhas, não sendo o serventuário obrigado a convocá-las, ou a procurá-las alhures, o que nem seria possível, porquanto dificilmente o devedor ficaria aguardando tal providência. Acórdão local que, decidindo segundo esta ementa, não malferiu o CPC/1973, art. 239, parágrafo único, III, CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 669. Precedentes do STJ a propósito do assunto: REsp. 9.444, 10.141, 21.261 e 26.862.... ()
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856 - TJSP. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2008 a 2010. O decreto extintivo com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantido. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo prescricional de 05 anos (perfazendo um total de 06 anos), a contar da primeira intimação fazendária acerca da não localização do devedor ou de possíveis bens penhoráveis. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde junho de 2015, quando tomou ciência do infrutífero ato de penhora, o Município não logrou êxito em localizar bens e numerários passíveis de penhora. Dessa forma, era de rigor o reconhecimento da materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois a citação ou a constrição patrimonial consistem em instrumentos aptos a interromper o curso da prescrição e, na hipótese, foram muito mais do que 06 (seis) anos sem que fosse localizado bens ou numerários em nome do devedor. Outrossim, ainda que a máquina judiciária não tenha operado a contento, a atuação do exequente concorreu de forma decisiva para a materialização do fenômeno prescricional, razão qual não há se falar na incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao recurso do Município, nos termos do acórdão
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DETERMINANDO-SE A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE «ASTREINTES". AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM QUE RECONHECIDA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APÓS O JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO, HOUVE NOVO PEDIDO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SENDO DETERMINADO QUE SE AGUARDASSE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR NOS AUTOS DO AGRAVO ANTERIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE A SÚMULA 410 DAQUELA CORTE CONTINUA VÁLIDA DIANTE DA ENTRADA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015. RECURSO MANEJADO PELO AGRAVADO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO, CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL OUTORGADA.
No caso em julgamento, debatendo as partes início da incidência da multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, foi a questão trazida para exame colegiado, em agravo de instrumento precedentemente interposto, oportunidade na qual o acórdão reconheceu a necessidade de intimação pessoal do devedor, com fundamento na Súmula 410/STJ, sendo interposto recurso especial para aquela C. Corte Superior. Concomitantemente, após referido julgamento do agravo de instrumento, foi formulado pedido para o magistrado de primeiro grau para que intimado pessoalmente o devedor a fim de que se iniciasse a incidência da multa, sobrevindo a decisão aqui agravada. Considerando que o acórdão está fundado em entendimento pretoriano consolidado (súmula), a interativa jurisprudência do C. STJ de que o enunciado da Súmula 410 permanece hígido com o CPC/2015, e que o recurso especial não tem efeito suspensivo, não se vislumbra fundamento para que se aguarde julgamento e trânsito em julgado do recurso especial interposto do acórdão que solveu o agravo de instrumento precedente (2343070-57.2024.8.26.0000).... ()
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859 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Intimação pessoal para purga da mora nos termos da Lei 9.514/97, art. 26 não comprovada.
1. Agravante reconhece a mora, mas alega que o credor não observou os procedimentos legais previstos na Lei 9.514/97, especialmente a intimação pessoal para purga da mora. 2. Intimação por telegrama supostamente realizada sem juntada de seu conteúdo e recebida por terceiros não atende aos requisitos legais, uma vez que a Lei 9.514/97, art. 26 exige intimação pessoal pelo oficial do cartório. Os § 3º e § 3º-A da Lei 9.514/1997 reforçam a necessidade de intimação pessoal e estabelecem procedimentos adicionais em caso de ocultação do devedor. 3. Determinação de não transferência da propriedade do bem leiloado até o término da demanda, com averbação da decisão no Registro Geral de Imóveis. 4. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é necessária «a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). ... ()
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861 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade do processo administrativo. Ausência de notificação do devedor. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do devedor, por concluir que, «Como destacado pela União Federal e se verifica pelos documentos anexados aos autos às fls. 131 e 133, o embargante foi intimado da decisão administrativa de 1º instância em seu domicílio fiscal, (...), tendo sido recebidas a intimação conforme a assinatura constante do AR de fls. 1333. Apesar de o embargante alegar mudança de domicílio, tal fato não foi comunicado à Receita Federal, deixando o contribuinte de cumprir sua obrigação acessória (fl. 604, e/STJ). ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público.
«1. A Súmula 121/STJ determina que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... ()
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863 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Necessidade de intimação pessoal do devedor.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. ... ()
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864 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE RECHAÇADAS.
I. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, APLICADO POR ESTA CORTE, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE, ASSIM COMO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO EVIDENCIA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRENTE A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, NÃO MERECENDO GUARIDA, POR CONSEGUINTE, NAS EXCEPCIONAIS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Execução. Bem imóvel. Alienação judicial. Devedor. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da Lei 8.953/1994) . 2. Carta precatória. Cumprimento. Prazo. Falta. Arrematação. Anulação. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo orientação pacificada desta Corte Superior, sob o comando do CPC/1973, art. 687, § 5º(na redação anterior, dada pela Lei 8.953/1994) , a intimação pessoal do devedor para a alienação judicial de imóvel em hasta pública era obrigatória, excepcionalmente dispensada nos casos de sua efetiva impossibilidade. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Recurso especial. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade.
1 - Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. Precedentes.... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora infrutífera. Endereço não atualizado. Necessidade de intimação por edital. Agravo desprovido.
1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Desnecessidade de intimação do embargante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«I. Consoante entendimento desta Corte Especial, quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias. Decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Precedentes. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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870 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado fictamente por edital no processo de conhecimento. Revelia. Advogado não constituído. Nomeação curador. Intimação para o cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência de multa sancionatória é incompatível com os casos em que foi realizada citação ficta do devedor. Para fins de incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J prevalece a necessidade de intimação pessoal do devedor revel citado por edital. Recurso improvido.
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871 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
A multa cominatória tem incidência somente a partir da intimação pessoal do devedor para que cumpra a ordem judicial. Exegese da Súmula 410/STJ. No caso concreto, não houve intimação pessoal da parte executada para fins de cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, sendo forçoso reconhecer a inexigibilidade de qualquer valor pela mora no atendimento da ordem judicial, com a consequente extinção do processo de cumprimento de sentença. ... ()
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872 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Devedor revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J(CPC, art. 322). Decisão reformada. Recurso provido.
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873 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação irregular em terreno de marinha. Área de preservação. Dano ambiental. Condenação do infrator ao desfazimento das obras. Cominação de multa diária. Descumprimento. Violação a normativos federais. Ilegalidade da exigibilidade das «astreintes. Inexistência de intimação prévia do devedor.
«1. Não obstante o devedor não faça jus a ser intimado pessoalmente para o pagamento de multa cominada com o intuito de compelir ao cumprimento de obrigação, é de todo premente que seja ele sim de alguma forma intimado, na pessoa de seu advogado, da decisão que estabelece a obrigação e a multa, ou ainda, da decisão que as confirma posteriormente em razão de uma sucessão de impugnações inacolhidas, pena de inexigibilidade da sanção. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Astreintes. Descumprimento de determinação judicial em tutela antecipada de depositar numerário disponível em conta-corrente no exterior na conta-corrente da ex-cônjuge. Obrigação de fazer pessoal. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Precedentes. Súmula 410/STJ. Recurso especial provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado de que somente é possível a exigência da astreinte da obrigação de fazer por descumprimento da ordem judicial, quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a realizada no seu patrono. Precedentes. ... ()
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875 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsabilidade subsidiária.
«A responsabilidade subsidiária é o reforço da garantia do pagamento dos créditos do trabalhador e basta a inadimplência da obrigação pelo devedor principal, para que se inicie imediatamente a execução contra o devedor subsidiário. A este incumbe a indicação de bens livres e desembaraçados, sitos no mesmo município, quantos bastem para solver o débito, pertencentes àquele, como dispõe o CCB, art. 827, parágrafo único, aplicável por força do CLT, art. 8º, parágrafo único, o que não ocorreu no caso.... ()
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876 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Citação efetivada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Executados que ainda permaneciam com a expectativa legal de somente embargarem a execução depois de intimados da penhora. Constrição que recaiu sobre o faturamento da empresa executada. Intimação dos agravantes para que ofereçam, no prazo de quinze dias, os embargos do devedor. Necessidade. Recurso provido.
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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. NÃO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Sendo imediata à abertura da sucessão, a sucessão de parte prevista no CPC, art. 110 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.
«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). ... ()
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).... ()
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881 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência requerida para a suspensão de leilões extrajudiciais. Insurgência do autor, sob a alegação de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, todavia, de inequívoca ciência, não comparecendo o devedor para o exercício de qualquer direito de preferência. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.
«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.
«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que basta a intimação do advogado para a incidência da multa do CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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885 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor assistido pela Defensoria Pública. Necessidade da intimação pessoal do réu para pagamento do título. Incidência do art. 475- J, do CPC/1973. Recurso provido.
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886 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.
«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma que a sentença transitada em julgado não contém todos os elementos para que se obtenha por cálculos simples o valor devido a título de diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica, caso em que não cabe iniciar desde logo a fase de cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pronto pagamento, sendo necessário, antes, proceder à liquidação do julgado, com a realização dos cálculos (complexos) por contador especializado na matéria. ... ()
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887 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Aviso deixado pelo Oficial de Justiça nas mãos de amigo. Insuficiência. CPC/1973, arts. 234, 238, 687, § 5º e 746.
«Para a intimação pessoal aos executados, na forma do que reza o CPC/1973, art. 687, § 5º, não basta que o Oficial de Justiça tenha deixado o aviso na mão de um conhecido para ser entregue ao interessado. Intimação pessoal inexistente.... ()
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888 - STJ. Execução. Penhora. Constrição efetuada após a decisão dos embargos do devedor. Ausência de intimação da mulher do garante solidário (avalista de nota promissória). Nulidade processual declarada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, recaindo a penhora em bens imóveis, é imprescindível a intimação do cônjuge do garante solidário, equiparado ao devedor.... ()
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889 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 940.274/MS, ocorrido em 7/4/2010, decidiu que o prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 475-Jpassa a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do «cumpra-se pelo magistrado de primeira instância, concluindo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial.... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 STJ). ... ()
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891 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ E TJMG - DECISÃO MANTIDA.
-Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/97, a intimação pessoal do devedor para a purga da mora é requisito essencial para a validade do procedimento, conforme disposto no art. 26, § 1º, da referida norma. Contudo, a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou o entendimento de que não se decreta a nulidade da Leilão se for demonstrada a ciência inequívoca do devedor sobre a sua realização, ainda que não tenha havido intimação pessoal formal. ... ()
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893 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Executado defendido pela defensoria pública. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Nulidade da constrição patrimonial. Recurso provido.
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894 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Trânsito em julgado. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Recurso provido.
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895 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Preparo não efetuado no prazo de 30 dias. Cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos independentemente de intimação pessoal. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.... ()
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896 - TJSP. Intimação. Penhora. Desnecessidade. Depósito para garantia do juízo efetuado pelo próprio devedor. Prazo para impugnação. Termo inicial a partir do depósito judicial. Recurso não provido.
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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1.É possível a extinção do feito por ausência das condições da ação, em razão de óbito da executada e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1.É possível a extinção do feito por ausência das condições da ação, em razão de óbito da executada e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. ... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1.É possível a extinção do feito por ausência das condições da ação, em razão de óbito da executada e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. ... ()
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900 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do devedor na pessoa do presidente da concessionária. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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