(DOC. VP 472.3587.3182.6048) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal do executado, assistido pela Defensoria Pública, acerca de penhora efetivada sobre veículo de sua propriedade no curso de cumprimento de sentença. 2. O Defensor Público, após informar a impossibilidade de contato com o assistido, requereu sua intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 186, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se

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