(DOC. VP 137.0703.4005.6500)
TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor assistido pela Defensoria Pública. Necessidade da intimação pessoal do réu para pagamento do título. Incidência do art. 475- J, do CPC/1973. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote