(DOC. VP 252.1019.1489.4869)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

É possível a extinção do feito por ausência das condições da ação, em razão de óbito da executada e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. 2. Todavia, a presente execução fiscal foi extinta com fundamento na presunção de falecimento da parte executada, sem que houvesse nos autos qualquer comprovação desse fato. 3. Concluiu o Magistrado sentenciante que a execução deveria ter sido direcionada para o espólio do devedor, presumindo q

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