(DOC. VP 147.0392.5001.8800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Execução. Bem imóvel. Alienação judicial. Devedor. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da Lei 8.953/1994). 2. Carta precatória. Cumprimento. Prazo. Falta. Arrematação. Anulação. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo orientação pacificada desta Corte Superior, sob o comando do CPC/1973, art. 687, § 5º(na redação anterior, dada pela Lei 8.953/1994), a intimação pessoal do devedor para a alienação judicial de imóvel em hasta pública era obrigatória, excepcionalmente dispensada nos casos de sua efetiva impossibilidade. 2. Na espécie, não se verifica a impossibilidade de intimação pessoal do devedor, visto que, segundo o acórdão recorrido, a praça do imóvel foi realizada na p

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