(DOC. VP 163.9273.9014.8100)
TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Trânsito em julgado. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote