(DOC. VP 195.0764.9005.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial. Não conhecimento. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Termo inicial do prazo prescricional. Exclusão formal do refis. Jurisprudência pacífica. Pretensão de exclusão do programa de parcelamento. Desrespeito aos requisitos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso da união

«1 - A Fazenda Nacional fundamenta a pretensão recursal com a alegação de que houve desrespeito às regras do Refis instituído pela Lei 9.964/2000, requerendo a exclusão das empresas do referido programa, sobretudo em virtude de ter ocorrido recolhimento parcial do montante devido. 2 - A Corte a quo, por sua vez, consigna expressamente que as prestações vem sendo recolhidas em conformidade com as regras estabelecidas. Nesse sentido: (fl. 746, e/STJ - grifo nosso): «Portanto, descabe

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