(DOC. VP 300.9985.4616.4512)
TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
A causa. Ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada por devedores fiduciantes contra instituição financeira, sob a alegação de nulidade dos leilões por ausência de intimação pessoal sobre sua realização. 2. Decisão anterior. Sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade do procedimento extrajudicial e a validade das notificações realizadas nos termos da Lei 9.514/97. 3. O recurso. Apelação dos autores buscando a reforma da sentença, sob o argumento de que
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