(DOC. VP 210.8061.0226.1442)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - Agravo interno improvido.

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