(DOC. VP 142.2174.7004.9200)

STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Penhora. Hasta pública. Exceção de pré-executividade. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- A intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 5º, é desnecessária quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento da data da hasta pública ao requerer, por intermédio do seu Advogado nos autos, o adiamento da praça, como ocorrido no caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.- Recurso Especial improvido.»

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