Jurisprudência sobre
intimacao do devedor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO PROCESSO DE COGNIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA EM PROCESSO GLOBAL, INDIFERENCIADO OU SINCRÉTICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 531, § 2º E 528 DO CPC. SUBSUNÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E PROTEÇÃO INTEGRAL. A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PROCESSO AUTÔNOMO, MOSTRA-SE CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO ALIMENTAR EM FAVOR DE CRIANÇAS. A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOTADAMENTE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À DIGNIDADE. PROCESSO SINCRÉTICO ADOTADO PELO CPC/2015 O QUAL PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA AÇÃO QUANDO A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL. A DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ALÉM DE PRIVILEGIAR O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA, RECONHECE A LEGITIMIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTAR NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM EXIGÊNCIA DE AUTOS APARTADOS, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR E DA NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO BOJO DOS AUTOS DO PROCESSO DE COGNIÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de intimação do devedor para o reforço da penhora. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. COMUNICAÇÃO FEITA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DOS ANTIGOS PROCURADORES QUE JÁ TINHAM CONHECIMENTO DESSE INCIDENTE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 (CPC) QUE NÃO CONTEMPLOU A ATUAL PROCURADORA. PEDIDO DE NULIDADE AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Arguição de nulidade da parte executada pela falta da intimação da atual procuradora que recebeu poderes dos antigos procuradores sem reservas, não comunicada no incidente de cumprimento de sentença, mas apenas nos autos principais. Iniciada a execução nos autos de cumprimento de sentença, a intimação da executada prevista no art. 523, do CPC ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Penhora insuficiente. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Demonstração de insuficiência patrimonial. Oportunização na origem. Necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Tributário. Insuficiência da penhora rejeição de plano dos embargos à execução. Impossibilidade. Necessidade de intimação da parte para reforço da penhora. Caso em que a parte foi intimada para complementar a penhora e quedou-se inerte. Entendimento fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973 e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual «não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, entretanto, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade. Intimação pessoal do fiduciante. Desnecessidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Intimação do avalista. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 32 da LUG e 899 do CC/2002) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão extrajudicial. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Bem imóvel. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Notificação enviada para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária, impedindo-a de exercer o direito de preferência. Hipótese em que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em. 5/4/2011 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Ausência de intimação para pagamento. Súmula 83/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do exequente
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Direito processual civil. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal. Necessidade. Exegese do art. 26 § 3º recurso especial provido.
«1. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á [...] a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 26, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Execução de honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado. Jurisprudência pacificada.
«1. Não se conhece da preliminar alegada pelos agravantes quanto ao possível reconhecimento da incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão monocrática apenas manteve o acórdão recorrido, não havendo falar, pois, em parcial provimento do recurso. Aplicação da súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA INDICADO NA INICIAL - PURGA DA MORA - AUSÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- Odevedor fiduciante, no prazo de cinco dias contados da execução da medida liminar de busca e apreensão, poderá purgar a mora ao pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo agravado de suspensão da Leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravante - A necessidade de intimação do devedor acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida - Ação ajuizada anteriormente ao término dos leilões, demonstrando ciência inequívoca do devedor acerca do procedimento em curso - Ausência de prejuízo - Demandante que não exerceu seu direito de preferência administrativamente, tampouco depositou nos autos qualquer quantia com este intuito - Em relação à notificação para purga da mora, há certificação do Oficial de Registro de Imóveis dotada de fé pública que não foi devidamente impugnada pelo devedor - Probabilidade do direito não evidenciada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS.
Sentença que rejeitou a impugnação do banco, considerando devida a multa prevista no CPC/73, art. 475-J porque decorrido o prazo quinzenal do trânsito em julgado, sem pagamento. Insurgência do banco. Acolhimento. Inadmissibilidade de imposição da multa prevista no artigo 475-J do CPC sobre o montante da condenação, sem prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não efetue, passará a incidir mencionado encargo - Orientação firmada pelo Colendo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso provido, sem condenação em honorários advocatícios, observado o princípio da causalidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VALOR DE FUNDO ACUMULADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO.
1.Decisão que determinou a intimação do devedor para cumprimento da sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 50% do saldo total exigível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.
«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Sistema financeiro de habitação. Juros efetivos. Anatocismo. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Irresignação da seguradora. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
«1 - A pretensão deduzida no recurso especial da Caixa Econômica Federal (e/STJ, fls. 792-804) não resulta em proveito à seguradora, porquanto o que se discute é a legalidade da taxa de juros no contrato de mútuo e a intimação do devedor quanto à realização do leilão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DA OBRIGAÇÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO ALIMENTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 e da Súmula 621 do c. STJ, a redução, majoração ou exoneração de alimentos tem como termo inicial a data da citação, não merecendo reforma a decisão proferida nesse sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... IV. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... V. A execução de obrigação por quantia certa. O recente julgado da Corte Especial. A intimação da parte na pessoa de seu advogado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da instituição financeira.
«1. Multa do CPC/1973, art. 475-J. A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a multa de 10% (dez por cento), prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J, não incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação (REsp 1.262.933/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - ATOS REALIZADOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Extraída dos autos a correta notificação do devedor fiduciário, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da instituição financeira, quando a designação dos leilões extrajudiciais obedeceu estritamente aos ditames da Lei 9.514/97. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo nobre. Irresignação recursal do demandante.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 1.1.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Descabimento. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. CPC/2015, art. 523.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
"Contrato de Venda e Compra de Imóvel - Financiamento 073289230011005, firmado entre as partes no dia 31 de agosto de 2018, posterior portanto à Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. Devedor fiduciante demandante que sustenta a nulidade dos «leilões extrajudiciais por ausência de intimação pessoal prévia, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei de regência. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Devedor fiduciante que admitiu a inadimplência, alegando contudo que as notificações extrajudiciais copiadas nos autos não comprovam a intimação regular quanto às datas dos leilões. Prova documental constante dos autos que revela a regular intimação do devedor fiduciante para a data da realização do praceamento para o exercício do direito de preferência na aquisição. Credor fiduciário demandado que comprovou a intimação por telegrama recebido por funcionário da Portaria sem qualquer observação ou ressalva. Regularidade do procedimento expropriatório bem demonstrada. Verba honorária devida pelo autor aos Patronos do Banco réu que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de exigir contas, com apuração de saldo em favor do agravante - Decisão agravada exigiu providências do cedente para homologação da cessão - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE objetivando o reconhecimento da regularidade da cessão de crédito e consequentemente, a substituição processual em prol da cessionária, sua filha - Substituição do polo passivo no cumprimento de sentença - Comprovada a cessão do crédito, está autorizado o prosseguimento da cessionária na ação, nos termos do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC - Intimação do devedor pode ser consubstanciada nos próprios autos - Cessionária não apenas informou a cessão de crédito, como também juntou o instrumento particular contendo a qualificação das partes, o crédito cedido, data, local e assinatura - Desnecessária juntada de prova de notificação da executada ou demais exigências - Inteligência do Tema 1 do STJ - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto CPC/2015, art. 523, caput, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 219, caput e parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Possibilidade teórica de cumulação da multa prevista no acordo entabulado entre as partes, que possui natureza de cláusula penal e sanciona o seu descumprimento, com a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, que possui natureza processual e pune a ausência de pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal - No caso, todavia, a sua inclusão no débito exequendo se mostrou precipitada, porquanto se fazia necessária a comunicação do Juízo acerca do descumprimento do acordo e a prévia intimação do devedor para o pagamento voluntário do débito (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas da multa proveniente da cláusula penal) - Apenas em caso de novo descumprimento é que haveria que se falar em incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no dispositivo legal em comento - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA E JUROS REMUNERATÓRIOS -
Matérias que foram alvo de análise em decisão anterior transitada em julgado - Preclusão - Ocorrência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - juros moratórios corretamente aplicados sobre o saldo remanescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que, ante a existência de pedido de adjudicação formulado pelo condomínio exequente, determinou a intimação do devedor, do credor hipotecário (CEF) e do Município de São Vicente para manifestação nos autos acerca do referido pleito, nos termos do art. 876, §§ 5º e 6º, do CPC. Inconformismo da arrematante. Não acolhimento. Pedido de adjudicação apresentado antes de aperfeiçoada a arrematação, que somente se dá com a assinatura do respectivo auto pelo arrematante, leiloeiro e juiz, nos termos do CPC, art. 903. Adjudicação é mecanismo preferencial à arrematação. Ausente previsão legal de limite temporal para o exercício do direito à adjudicação, este se dá somente com o aperfeiçoamento da adjudicação (conforme o CPC, art. 903) ou com a assinatura do termo pelo magistrado no caso de venda particular (CPC, art. 880, § 2º). Decisão recorrida que se limitou, contudo, à realização das intimações determinadas no art. 876, não procedendo de imediato ao acolhimento do pleito adjudicatório em detrimento da arrematação. Questionamentos acerca da postura da síndica do condomínio exequente e da higidez de deliberações assembleares condominiais fogem dos limites objetivos da lide. Ausência de legitimidade da arrematante para postular em nome próprio em defesa de supostos interesses alheios (do condomínio e da municipalidade). Decisão mantida. Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL, POR SER DÍVIDA PROPTER REM; DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA; INTIMOU O EXECUTADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO EM QUE PRETENDE O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA: 1- A EXCLUSÃO DAS MULTAS ELENCADAS NO ART. 523 DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿, POR AUSÊNCIA DE ¿QUANTIA CERTA¿; 2- O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO POSSA TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PLANILHA APRESENTADA ÀS FLS. 602, MEDIANTE POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO; 3- O ABATIMENTO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, BEM COMO A EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA SOBRE OS MESMOS, DE FORMA A DEFINIR O ¿QUANTUM DEBEATUR¿; 4- O CANCELAMENTO DA PENHORA DEFERIDA E 5- O DEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DO GRAVAME OFERTADO PELO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO ANTERIOR APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A PENHORA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA FORMA DO CPC, art. 523. AGRAVANTE QUE RECONHECE POSSUIR DÉBITO COM O AGRAVADO, APENAS QUESTIONA O REAL VALOR DEVIDO. ANOTAÇÃO DESABONADORA QUE É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 675 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.
-Conforme tema 675 do STJ, «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação específica para pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Inconformismo da exequente.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a conversão do arresto em penhora. Irresignação do coexecutado. Descabimento. Pedidos de Justiça Gratuita ou de diferimento das custas que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não apreciados na origem. Deferimento da gratuidade apenas para o fim deste recurso. Realizado o arresto em decorrência da não localização do coexecutado por Oficial de Justiça. Coexecutado que, posteriormente, compareceu aos autos da execução, tendo sido, assim, convertido o arresto em penhora. Alegação de nulidade. Impertinência. Arresto que encontra expressa previsão no CPC, art. 830, caput. Coexecutado que não havia realmente sido localizado antes do arresto, competindo a ele, no caso de posterior oposição de embargos, diligenciar a regularização de sua representação processual no feito executivo, em razão da autonomia entre os embargos e a execução. Precedentes. Diante do ingresso do executado nos autos da execução, o arresto foi corretamente convertido em penhora. Inteligência do art. 830, §3º, do CPC. Observância, por sua vez, do contraditório e da ampla defesa in casu. Execução que não impõe a prévia intimação do devedor para se manifestar sobre os atos de constrição. Faculdade de impugnação à penhora que foi devidamente garantida na hipótese dos autos (CPC, art. 841). Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRJ. Embargos à Execução interpostos pelo Município objetivando ver reconhecido excesso de execução. Sentença que, aplicando o art. 285-A, do C.P.C. julgou improcedentes os embargos. Apelação do Município. Inconformismo que se acolhe, em parte. Hipótese de execução de sentença que acolheu pretensão de repetição de indébito e condenou os réus da ação principal a restituírem os valores indevidamente descontados dos proventos da Autora/Apelada. Retornados os autos à Vara de origem, não se providenciou a publicação do despacho que determinou o cumprimento do acórdão, tendo a exeqüente, logo em seguida, apresentado planilha onde inseriu a multa prevista no art. 475-J, do C.P.C. a qual, na hipótese, é descabida, por ausência de intimação do devedor para cumprimento espontâneo. Percentual de juros corretamente aplicados pela Apelada, não sendo o caso de se observar o limite imposto pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por não se cuidar da hipótese tratada naquele dispositivo legal. Termo inicial de incidência de juros que respeitou a sentença, sendo impossível sua modificação, eis que a matéria está coberta pelo manto da coisa julgada, não tendo sido sequer alvo do inconformismo do Município quando da interposição da apelação contra a sentença proferida na ação principal. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os embargos, excluindo do valor excutido a multa prevista no art. 475-J, do C.P.C. Sucumbência recíproca.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Réu revel e sem representação nos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Intimação pessoal do devedor desnecessária. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. CPC/1973. Termo inicial. Intimação efetuada em nome de advogado falecido. Nulidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do embargante. Retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à adjudicação. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação é a data da lavratura do auto de arrematação. «Todavia, tal entendimento só se aplica na hipótese de ter ocorrido a intimação do devedor para a praça, o que, como visto, não se concretizou. Nos casos em que o ato não se perfectibilizou, aplica-se a orientação já traçada por esta Corte, de que o termo inicial para oposição dos embargos à adjudicação passa a ser a data do cumprimento do mandado de imissão na posse. Precedentes» (AgRg no REsp. 813.492, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 27/06/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.
«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.
«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da companhia telefônica.
«1. Multa do CPC/1973, art. 475-J. A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a multa de 10% (dez por cento), prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J, não incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação (REsp 1.262.933/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERTIDÃO EMANADA POR OFICIAL REGISTRADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCELAS EM ATRASO, FIRMADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH, DEVE-SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Processual civil. Fase de execução de sentença. Honorários. Possibilidade após intimação para pagamento. Prazo de 15 dias. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.262.933/RJ e Resp1.134.186/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), firmou-se no sentido de que o cumprimento de sentença somente se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra, no prazo de 15 dias, o comando sentencial, nos termos do CPC, art. 475-J, prazo este que legitima, também, a incidência da verba honorária, caso não satisfeita a obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora insuficiente. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Agravo regimental. Alegação de inexistência de penhora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a incidência de encargos moratórios após intimação da executada para pagamento do valor exequendo, recalculado a partir da revisão judicial do contrato que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios e determinou sua redução, com descaracterização da mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre as reformas do CPC/1973 que culminaram com a sistemática do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... III. As reformas do CPC/1973. A unidade do sistema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote